TRT15 17/05/2021 -Fl. 1385 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3224/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021
(SP - 280524)
1385
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2. VANESSA DA SILVA SOUSA (SP - 330575)
2. DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS (SP - 194829)
Publique-se e intime-se.
3. CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS
Campinas-SP, 07 de maio de 2021.
(SP - 280524)
3. VANESSA DA SILVA SOUSA (SP - 330575)
3. DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS (SP - 194829)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
4. CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS
Desembargador do Trabalho
(SP - 280524)
4. VANESSA DA SILVA SOUSA (SP - 330575)
Vice-Presidente Judicial
/sdc
4. DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS (SP - 194829)
15. VIVIANE MAZZO DUARTE (SP - 262776)
CAMPINAS/SP, 17 de maio de 2021.
16. MARCOS PAULO MOREIRA (SP - 225787)
GUSTAVO MARIANO CARIA TRINDADE
Assessor
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Cumpre esclarecer que, em conformidade com a Portaria GP-CR Nº
005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias
31/03/2021 e 01 e 02/04/2021. Assim, o vencimento do prazo
ocorreu em 07/04/2021.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar
especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio / Acionista.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
ILEGITIMIDADE DE PARTE
A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166838
Processo Nº AP-0029400-48.2003.5.15.0087
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
LEILA BRANDAO ARRUDA
ADVOGADO
AMANDA MOREIRA JOAQUIM(OAB:
173729/SP)
AGRAVADO
ALEXSANDRO ROCHA BATISTA
DOS SANTOS
ADVOGADO
CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA
RODRIGUES DOS SANTOS(OAB:
280524/SP)
ADVOGADO
VANESSA DA SILVA SOUSA(OAB:
330575/SP)
ADVOGADO
DANIELA CRISTINA GIMENES
RIOS(OAB: 194829/SP)
AGRAVADO
ALEXANDRE ROCHA BATISTA DOS
SANTOS
ADVOGADO
CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA
RODRIGUES DOS SANTOS(OAB:
280524/SP)
ADVOGADO
VANESSA DA SILVA SOUSA(OAB:
330575/SP)
ADVOGADO
DANIELA CRISTINA GIMENES
RIOS(OAB: 194829/SP)
AGRAVADO
ROGERIO APARECIDO VALENTIM
ADVOGADO
CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA
RODRIGUES DOS SANTOS(OAB:
280524/SP)
ADVOGADO
VANESSA DA SILVA SOUSA(OAB:
330575/SP)
ADVOGADO
DANIELA CRISTINA GIMENES
RIOS(OAB: 194829/SP)
AGRAVADO
AUTO POSTO IPIRANGA DE
COSMOPOLIS LTDA - ME
AGRAVADO
CAROLINA DOS SANTOS
ADVOGADO
CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA
RODRIGUES DOS SANTOS(OAB:
280524/SP)
ADVOGADO
VANESSA DA SILVA SOUSA(OAB:
330575/SP)
ADVOGADO
DANIELA CRISTINA GIMENES
RIOS(OAB: 194829/SP)
AGRAVADO
ENIO CARLOS ROCHA
AGRAVADO
ROBERTO COSTA MATTOSO NETO
AGRAVADO
AUTO POSTO COSMOPETRO LTDA EPP
AGRAVADO
GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO
ALBERINI
Relator