TRT15 08/01/2021 -Fl. 860 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3069/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
IMPETRANTE
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IMPETRANTE
ADVOGADO
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IMPETRANTE
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IMPETRANTE
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IMPETRANTE
ADVOGADO
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IMPETRANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTORIDADE
COATORA
CUSTOS LEGIS
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
EMILIA ALVES DA SILVA
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
ELIZABETH MATOS VEIGA
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
JOSEFA ANISIA DOS SANTOS
GOMES
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
ALICE APARECIDA DE OLIVEIRA
SANTOS
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
VALDEIR CARMINO DE BIAZZI
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
ANGELO JOSE SUILLE
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
SONIA REGINA SGUBIN
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
MARCILIA GARBIM MARTINS
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
TELMA SOLA BRENTEL
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
SIDNEI DE ANDRADE
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
LUCIVANIA MENDES
PAULO ISAIAS ANDRIOLLI(OAB:
263198/SP)
RAFAEL GONZAGA DE
AZEVEDO(OAB: 260232/SP)
1ª Vara do Trabalho de Americana SP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
860
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
0009301-31.2020.5.15.0000 MS – MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: ANGÉLICA APARECIDA DECASTRO CARDOSO
E OUTROS
IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE
AMERICANA
AUTORIDADE COATORA: REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI
JUNIOR
gab05
Vistos etc.
Trata-se de mandado de segurança impetrado porANGELICA
APARECIDA DE CASTRO CARDOSO E OUTROS com pedido
liminar, contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Americana que, em um primeiro momento, indeferiu o pedido dos
impetrantes em participarem nos autos da Ação Civil Pública nº
como assistentes litisconsorciais. Em um segundo momento,
insurge-se também contra a decisão que não conheceu dos
embargos declaratórios apresentados à hipótese, por serem
incabíveis.
Afirma que não há espécie recursal cabível, devendo ser admitido o
presente mandado de segurança; outrossim, que é indiscutível o
cabimento da intervenção de terceiros, na medida em que os
impetrantes são empregados públicos da FUSAME, ré da aludida
ACP, a qual tem como objeto de discussão a validade dos contratos
de trabalho.
Após apresentação de pedido de intervenção de terceiros formulado
pelos impetrantes, o DD. Juízo de Origem concedeu vistas ao I.
MPT, que não concordou com o pedido de intervenção. Ato
contínuo, proferiu a seguinte decisão (ato atacado, ID.)
É o seguinte o ato atacado (ID a075d5b), proferido em 17/04/2020:
“Diante da manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID
423bcda), indefiro o ingresso dos peticionantes na manifestação ID
d74d973 na condição de assistentes litisconsorciais.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSEFA ANISIA DOS SANTOS GOMES
Intime-se o patrono subscritor da petição ID d74d973.
Após, aguarde-se a realização da audiência.”
Desta decisão, os impetrantes opuseram, em 20/04/2020 (é dizer,
tomaram ciência inequívoca), embargos de declaração, que foi a
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