TRT15 22/05/2020 -Fl. 1289 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2978/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1289
RECORRENTE
EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA.
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
EMBRASE SOLUCOES EM
SEGURANCA ELETRONICA LTDA
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
QUALITY SERVICOS DE
SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA.
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
JOSE MARCOS FIORI
MARIA REGINA APARECIDA BORBA
SILVA(OAB: 138261/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
RECORRENTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
3ª Câmara
Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 3ª
Câmara
Processo: 0011064-83.2019.5.15.0006 ROT
RECORRENTE: DENILSON IZAIAS DE CAMPOS, TELEFONICA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRIDO: DENILSON IZAIAS DE CAMPOS, TELEFONICA
BRASIL S.A.
- EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA.
Vistos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando a juntada de apólice de seguro nos termos do Ato
Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, DEFIRO
Processo: 0011134-19.2019.5.15.0033 RORSum
a substituição requerida.
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS
Remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para que seja
LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA., EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA
efetuada a liberação do
ELETRONICA LTDA, QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E
depósito recursal.
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., QUARTZ SERVICOS GERAIS
Cumprida a diligência, retornem conclusos.
LTDA
RECORRIDO: JOSE MARCOS FIORI
Intime-se.
Vistos, etc.
Campinas, 21 de maio de 2020.
A partir doadvento da Leinº 13.467/17, observa-seque houve
alteraçãona regulamentação relativa ao depósito recursal, de
modo que as empresas em recuperação judicial estão isentas do
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
depósito recursal.Com relação as custas processuais, a Lei
13.467/2017 incluiu a concessão do benefício da Justiça Gratuita à
Desembargadora Relatora
parteque comprovar insuficiênciade recursos parao
, 22 de maio de 2020.
pagamento dascustas do processo, conformeartigo 790, §4º,
SALVADOR EUGENIO JUNIOR
Assessor
da CLT.
Além disso,por haver compatibilidade com as normas
processuais trabalhistas, verificam-se aplicáveis, as disposições do
Processo Nº RORSum-0011134-19.2019.5.15.0033
Relator
ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151249
art. 98, do CPC, que dispõe: "apessoa natural oujurídica,
brasileira ouestrangeira, com insuficiênciade recursos para
pagaras custas, asdespesas processuais eos honorários
advocatíciostêm direito à.gratuidade da justiça, na forma da lei".