TRT15 23/01/2020 -Fl. 15638 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2899/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020
15638
Acórdão
Processo Nº RORSum-0010567-81.2019.5.15.0002
Relator
RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
RECORRENTE
GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.
ADVOGADO
GABRIEL MARCHINI RIGHETTI(OAB:
386636/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:
193025/SP)
RECORRIDO
SEBASTIAO DE SOUZA LIMA NETO
ADVOGADO
ANA LETICIA PESSANHA PRADO
BORTOLINI(OAB: 342146/SP)
ADVOGADO
CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA
CICARELLI(OAB: 231884/SP)
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA(OAB: 236315/SP)
Trata-se de recurso ordinários interposto pela reclamada (ID.
045f3d1), em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo.
Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIAO DE SOUZA LIMA NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
PROCESSO nº 0010567-81.2019.5.15.0002 (ROPS)
RECORRENTE: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.
RECORRIDO: SEBASTIAO DE SOUZA LIMA NETO
VOTO
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
SENTENCIANTE: GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR
recurso.
RELATOR: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
Contrato de emprego
Restou incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada
em 08.06.17, na função de auxiliar de armazém, sendo dispensado
em 14.02.19, sob alegação de justa causa.
Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de
forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento do
recurso se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito
Relatório
material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados
na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.
No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais tais como as que regem os honorários advocatícios e as custas
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