TRT15 19/03/2018 -Fl. 47 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2437/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
(SP - 209895)
Publique-se e intime-se.
2. HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - (SP - 209895)
Campinas-SP, 06 de fevereiro de 2018.
3. HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - (SP - 209895)
47
4. HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - (SP - 209895)
EDMUNDO FRAGA LOPES
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/08/2017; recurso
apresentado em 06/09/2017).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
Decisão
Processo Nº RO-0010590-70.2015.5.15.0033
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
RECORRENTE
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E
SAUDE
ADVOGADO
VALCI MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
205351/SP)
ADVOGADO
LAIR DIAS ZANGUETIN(OAB: 185282
-D/SP)
RECORRIDO
JEANE ALVES DE ALMEIDA BATISTA
ADVOGADO
HAMILTON DONIZETI RAMOS
FERNANDEZ(OAB: 209895/SP)
RECORRIDO
DEJANIRA DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO
HAMILTON DONIZETI RAMOS
FERNANDEZ(OAB: 209895/SP)
RECORRIDO
MARILENE CAMPOS PEREIRA
DUARTE
ADVOGADO
HAMILTON DONIZETI RAMOS
FERNANDEZ(OAB: 209895/SP)
RECORRIDO
MARIA DE LOURDES DE SOUZA
ESPOSITO
ADVOGADO
HAMILTON DONIZETI RAMOS
FERNANDEZ(OAB: 209895/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito da/s questão/ões
suscitada/s, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da
Constituição Federal e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973).
Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais
dispositivos constitucional e legais apontados, na esteira do
entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST.
Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a
nulidade invocada não pode ser aferida por divergência
Intimado(s)/Citado(s):
jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.
- DEJANIRA DOS SANTOS PEREIRA
- DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
- JEANE ALVES DE ALMEIDA BATISTA
- MARIA DE LOURDES DE SOUZA ESPOSITO
- MARILENE CAMPOS PEREIRA DUARTE
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, aferiu que as
atividades exercidas pelas reclamantes, como agentes comunitárias
de saúde, enquadravam-nas na situação descrita no Anexo 14 da
NR 15 da Portaria 3.214/78, pois mantinham contato em caráter
PODER JUDICIÁRIO
permanente com agentes nocivos à saúde, motivo pelo qual deferiu
JUSTIÇA DO TRABALHO
o adicional de insalubridade.
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido
(no sentido da inexistência de labor em condições insalubres
decorrentes da exposição ao agente nocivo "radiações não
Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Advogado(a)(s): 1. LAIR DIAS ZANGUETIN (SP - 185282)
Recorrido(a)(s): 1. MARIA DE LOURDES DE SOUZA ESPOSITO
2. MARILENE CAMPOS PEREIRA DUARTE
3. JEANE ALVES DE ALMEIDA BATISTA
4. DEJANIRA DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a)(s): 1. HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ Código para aferir autenticidade deste caderno: 116858
ionizantes", proveniente de radiação ultravioleta do sol nos
trabalhos a céu aberto e do contato permanente com pacientes
portadores de doenças infectocontagiosas), necessário seria o
reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice
na Súmula 126 do C. TST.
Nesse sentido, também, os seguintes julgados do C. TST : AIRR90040-76.2008.5.19.0007, 1ª Turma, DEJT-07/01/14, RR-160-