TRT15 03/12/2015 -Fl. 182 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1868/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015
182
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
reclamada.
Publique-se e intime-se.
Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na
Campinas-SP, 17 de novembro de 2015.
análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v.
julgado em tese
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais
Desembargadora do Trabalho
invocados e de
Vice-Presidente Judicial
divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
Edital
Processo Nº RO-0011023-66.2014.5.15.0144
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
RECORRENTE
Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - PJ
ADVOGADO
GUSTAVO FERNANDO TURINI
BERDUGO(OAB: 205284-D/SP)
RECORRENTE
TANIA REGINA GABRIEL
ADVOGADO
FERNANDO LIMA DE MORAES(OAB:
98978/SP)
RECORRIDO
GRADUADA TERCEIRIZACOES E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
RICARDO ORTIZ QUINTINO(OAB:
183940/SP)
CUSTUS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - Oficial
Intimado(s)/Citado(s):
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PJ
- GRADUADA TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA - ME
- TANIA REGINA GABRIEL
Ademais, não há que falar em dissenso da Súmula 331, IV, do C.
TST, ante o novo entendimento do C. Tribunal Superior do
Trabalho, no sentido de
que o mero inadimplemento não tem o condão de atrair a
responsabilidade
subsidiária da administração pública (Súmula 331, V, do C. TST).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 24 de novembro de 2015.
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
RO-0011023-66.2014.5.15.0144 - 8ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. TANIA REGINA GABRIEL
Advogado(a)(s): 1. FERNANDO LIMA DE MORAES (SP - 98978)
Recorrido(a)(s): 1. Fazenda Pública do Estado de São Paulo Procuradoria Regional 7 - 2G
2. GRADUADA TERCEIRIZACOES E SERVICOS
LTDA - ME
Advogado(a)(s): 2. RICARDO ORTIZ QUINTINO (SP - 183940)
Edital
Processo Nº RO-0011030-48.2014.5.15.0115
Relator
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
RECORRENTE
JOSE ALBERTO PEREIRA
ADVOGADO
FABBIO SERENCOVICH(OAB:
295992/SP)
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO OMITO(OAB:
212211/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE EMILIANOPOLIS
ADVOGADO
SILVIA HELENA FERREIRA DE
FARIA NEGRAO(OAB: 114003/SP)
CUSTUS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - Oficial
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2015; recurso
- JOSE ALBERTO PEREIRA
- MUNICIPIO DE EMILIANOPOLIS
apresentado em 21/09/2015).
RO-0011030-48.2014.5.15.0115 - 3ª Câmara
Regular a representação processual.
RECURSO DE REVISTA
Desnecessário o preparo.
Recorrente(s): JOSE ALBERTO PEREIRA
Advogado(a)(s): FABBIO SERENCOVICH (SP - 295992)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE EMILIANOPOLIS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /
Advogado(a)(s): SILVIA HELENA FERREIRA DE FARIA
TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE
NEGRAO
PÚBLICO.
(SP - 114003)
O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª
reclamada, por constatar que não restou comprovada a culpa do
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
ente público pelo
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2015; recurso
descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª
Código para aferir autenticidade deste caderno: 91128