TRT14 18/03/2022 -Fl. 396 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3435/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
RECLAMANTE
ADVOGADO
e do item VI da Súmula 368, TST.
Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante.
Custas pela reclamada no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o
RECLAMADO
ADVOGADO
valor de R$ 8.000,00, provisoriamente atribuído à condenação,
dispensada do recolhimento ante a equiparação à Fazenda Pública.
Intimem-se as partes e a União.
396
CLAUDIO SOARES DA SILVA
EMANUELLI MARQUES
BARBOSA(OAB: 4618/AC)
MARIA NILSE DE FREITAS MUNIZ
LEANDRIUS DE FREITAS
MUNIZ(OAB: 3676/AC)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA NILSE DE FREITAS MUNIZ
Não se aplica o Reexame Necessário, na forma do art. 496, CPC.
Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO
THIAGO OLIVA LAMBOIA
JUSTIÇA DO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000541-44.2021.5.14.0402
RECLAMANTE
MARCELO DE SOUZA RIOS
ADVOGADO
TATIANA CAMILA DA SILVA
CAMPOS(OAB: 5045/AC)
ADVOGADO
PAULA ADRIANA SARAIVA
DIOGENES(OAB: 5757/AC)
RECLAMADO
R6 BRAZIL SEGURANCA PRIVADA
LTDA
RECLAMADO
PROTEGE S/A PROTECAO E
TRANSPORTE DE VALORES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a417eee
proferida nos autos.
DECISÃO
À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (ID
cf51e54) contra a sentença de ID 313e494, publicada em
Intimado(s)/Citado(s):
25/02/2022, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e
- MARCELO DE SOUZA RIOS
intrínsecos de admissibilidade recursal.
1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.
a) adequação:o recorrente apresentou a medida recursal
adequada em face do ato judicial combatido;
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52d30bb
b) tempestividade:o recurso foi protocolado em 16/03/2022, ou
seja, dentro do octídio legal;
proferido nos autos.
c) regularidade processual:o recorrente encontra-se
DESPACHO
representado por advogado regularmente constituído nos autos,
Considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça, confiro ao
presente pronunciamento a funcionalidade de EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO à reclamada R6 BRAZIL SEGURANCA PRIVADA
conforme instrumento de mandato ID f2edfc0;
d) preparo:O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, logo,
dispensado de preparo.
LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da
audiência inaugural designada para 30/03/2022, às 08:05h, por
videoconferência no aplicativo Zoom, link de acesso à sala de
audiência: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89065712396.
Fica a parte advertida que o não comparecimento ensejará as
cominações previstas no artigo 844 da CLT.
Aguarde-se a audiência.
RIO BRANCO/AC, 18 de março de 2022.
THIAGO OLIVA LAMBOIA
1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.
a) cabimento:há previsão legal para a interposição de recurso
ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase
de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT);
b) interesse recursal:o recorrente foi sucumbente no objeto da
ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal;
c) legitimidade:o recorrente é parte no processo, portanto,
legitimada a recorrer.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
DECIDO.
Processo Nº ATSum-0000906-98.2021.5.14.0402
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179906
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de