TRT14 01/07/2020 -Fl. 347 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3006/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
347
DESPACHO
VII – Dê-se ciência ao MPT e intimem-se as executadas, nos
Vistos etc.
termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, aplicado supletivamente ao
Ao que peticiona e requer o Ministério Público do Trabalho (id
processo do trabalho, via Diário, na pessoa de seu advogado
297fa2e), assim delibero:
constituído nos autos, à exceção da empresa W.J. MORAIS
I - Homologo a atualização dos cálculos de liquidação de sentença
UCHOA – ME, cuja intimação deverá se dar nos moldes do art. 880
(id 6f37be7), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
da CLT, para, no prazo de 05 dias, efetuarem o pagamento do
II – Quanto à desconsideração dos rendimentos dos valores
remanescente do débito (R$ 924.211,08 – R$ 898.622,09 = R$
bloqueados, para fins de aferição do saldo devedor, indefiro,
25.588,99), sob pena de execução.
porquanto, a norma prevista no art. 1.214 do Código Civil não se
VIII - Caso não haja pagamento ou garantia da execução, promova-
aplica ao caso, pois, diz respeito exclusivamente a direito
se o procedimento BacenJud em face das empresas executadas
possessório, mesmo porque os depósitos existentes nos autos,
IX - Negativa a diligência, proceda-se pesquisa de bens junto ao
enquanto não disponibilizado a quem de direito, constituem-se em
Renajud, Infojud e CNIB.
garantia do juízo, ou seja, pertencem ao processo e não às partes.
X - Cumpra-se.
III – Além disso, admitir a atualização da dívida e desprezar os
PORTO VELHO/RO, 30 de junho de 2020.
rendimentos dos depósitos no abatimento do débito exequendo,
implicaria em enriquecimento indevido do credor, logo, inadmissível.
AFRANIO VIANA GONÇALVES
IV – No que tange à atuação conjunta dos órgãos e poderes da
Juiz(a) do Trabalho Titular
União e dos estados para minimizar os efeitos sociais da pandemia
do coronavírus que também acomete o Brasil, atendendo a
recomendação contida no art. 17 do Ato Regulamentar nº 004/TRT
14ª Região, de 23 de março de 2020, defiro a destinação do
crédito existente nos presentes autos (R$ 898.622,09 - id
1f45879) para as empresas requeridas pelo douto órgão
ministerial, em nome do autor Ministério Público do Trabalho,
exclusivamente para aquisição de 50 mil unidades de aventais
impermeáveis, não estéril 50 g/m², em tecido hidrofóbico,
Processo Nº ATOrd-0000146-27.2017.5.14.0003
DIEGO AGLESSON LOPES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARIA CLARA DO CARMO
GOES(OAB: 198-B/RO)
RÉU
CONSTRUCOES E INSTALACOES
SANTANA LTDA - EPP
RÉU
JOAO SANTANA FILHO
RÉU
JEFERSON DO CARMO SANTANA
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- DIEGO AGLESSON LOPES DOS SANTOS
laminado, hipoalergênico, atóxico, resistente ao rasgo, no valor
total de R$ 830.600,00, e 35.355 mil unidades de máscaras tripla
descartável com elástico, no valor total de R$ 67.881,60,
PODER JUDICIÁRIO
conforme os projetos apresentados pelo Conselho Regional de
JUSTIÇA DO TRABALHO
Enfermagem - COREN/RO (id 4eb770d e ss).
V - Para tanto, deve a Secretaria da Vara providenciar, com
brevidade, a transferência de 50% do valor orçado para a
INTIMAÇÃO
empresa Repair Surgical Materiais Odonto-Medico-Hospitalares
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Eireli - CNPJ 10.747.105/0001-62 (R$ 830.600,00 x 50% = R$
415.300,00) e 50% para a empresa Nacional Comercial Hospitalar
PODER JUDICIÁRIO
S.A - CNPJ 52.202.744/0001-92 (R$ 67.881,60 x 50% = R$
JUSTIÇA DO TRABALHO
33.940,80), observando os seus respectivos dados bancários
(instituição, agência e conta) informados na manifestação ministerial
(id 297fa2e), ficando os outros 50% a serem transferidos quando do
DESPACHO
recebimento, pelo COREN/RO, dos produtos adquiridos, mediante
Vistos etc.
informação prestada pelo MPT aos autos.
Considerando que a presente execução encontra-se em arquivo
VI – Concedo o prazo de 90 dias ao autor MPT, para informação e
provisório, sem manifestação da parte exequente há mais de 02
prestação a contas dos valores transferidos, sob a advertência de
anos (idab229c1 ) e ainda, os termos do art. 11-A da CLT, inserido
responsabilidade legal em caso de ausência e/ou desvio de
pela Lei nº 13.467/2017, intime-se a(o) exequente para, no prazo de
finalidade dos valores transferidos.
05 dias, requerer o que entender de direito,acerca de causa
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