TRT14 23/01/2017 -Fl. 2789 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017
2789
seus próprios termos e fundamentos.
Advogado(a)(s): 1. JOSE DA COSTA GOMES E OUTROS
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do § 6º
Recorrido(a)(s): 1. ALAN LOPES DE OLIVEIRA PEREIRA
do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo,
2. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
apresente(m) contraminuta(s) a(os) agravo(s) de instrumento e
Advogado(a)(s): 1. LAYANNA MABIA MAURICIO (RO - 3856)
contrarrazões a(os) recurso de revista.
2. FERNANDO NUNES MADEIRA
Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais
supracitadas, remetam-se os autos do(s) agravo(s) de instrumento
ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas
eletrônicos disponíveis.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Após, encaminhem-se o feito principal à Vara do Trabalho de
Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi
origem, para o que entender necessário.
publicada em 13/09/2016 (fl. ou Id. aa0eb03), ocorrendo a
Dê-se ciência, na forma da lei.
manifestação recursal no dia 28/09/2016 (fl. ou Id. 84c8fa5).
À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos para as
Portanto, no prazo estabelecido em lei.
providências.
Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436
do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Edital
Processo Nº RO-0000850-96.2015.5.14.0007
Relator
SHIKOU SADAHIRO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
RECORRENTE
ALAN LOPES DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO
LAYANNA MABIA MAURICIO(OAB:
3856/RO)
RECORRIDO
RONDA VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA
RECORRIDO
ALAN LOPES DE OLIVEIRA PEREIRA
RECORRIDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação
das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Repercussão Geral.
Alegação(ões):
Afirma que a transcendência é clara no caso em apreço, diante do
afastamento de dispositivos constitucionais. Aponta, ainda, que o
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE PORTO VELHO
caso apresenta repercussão geral por se tratar de condenação
imposta à fazenda pública, que deve empregar seus recursos a bem
da coletividade.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Contudo, registro que o art. 1.035 do NCPC regulamenta o § 3º do
art. 102 da Constituição Federal, que assim dispõe: "No recurso
extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente
Processo nº 0000850-96.2015.5.14.0007
podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus
membros".
Classe: RO
Depreende-se desse normativo que a repercussão geral é requisito
específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário, de
Lei 13.015/2014
competência do excelso Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto,
irrelevante sua alegação nesta manifestação recursal.
Rito Ordinário
Noutro giro, com relação à arguição de que a matéria em análise
ensejará reflexos gerais na ordem econômica, política, social,
Recurso de Revista
jurídica e social, e que se apresenta em consonância com a regra
da transcedência, tratada no art. 896-A da CLT, não há como
prosperar nesta Instância Recursal, visto que, segundo o
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103398
entendimento majoritário da doutrina, a colenda Corte Superior