TRT13 18/01/2021 -Fl. 320 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3144/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021
Na forma da CLT, artigo 832, § 3º, declara-se que não estão
320
Juiz do Trabalho Substituto
sujeitas a recolhimento previdenciário as parcelas descritas nos
artigos 28, § 9º, da Lei 8.212/91, 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e
58 da IN-RFB nº 971 de 13/11/2009. As demais verbas possuem
natureza salarial e estão sujeitas a recolhimento, de acordo com a
cota legal de cada parte.
Recolhimento do Imposto de Renda, no que couber.
Notifique-se a União, na Procuradoria Federal Especializada do
INSS (Lei 11.457, art. 16, § 3º, inciso II).
Custas no importe de R$ 3.021,73 (três mil e vinte e um reais e
setenta e três centavos), pela parte reclamada, calculadas sobre o
valor da condenação.
Processo Nº ATOrd-0000797-53.2017.5.13.0014
AUTOR
ANA PAULA PRADO FERREIRA
ADVOGADO
RODOLFO GAUDENCIO
BEZERRA(OAB: 13296/PB)
ADVOGADO
GUSTAVO GIORGGIO FONSECA
MENDOZA(OAB: 14121/PB)
ADVOGADO
MARCILIO RIBEIRO BARBOSA
GOMES(OAB: 19685/PB)
RÉU
ALMEIDA E SANTOS COMERCIO E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
JEFFERSON JOSE ARRUDA DE
LIMA(OAB: 18270/PB)
ADVOGADO
JOSE ULISSES DE LYRA
JUNIOR(OAB: 9977/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
Honorários advocatícios na forma do item II.2.9 desta sentença.
- ANA PAULA PRADO FERREIRA
Notifiquem-se as partes.
MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA
PODER
Juiz do Trabalho Substituto
JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-0000797-53.2017.5.13.0014
AUTOR
ANA PAULA PRADO FERREIRA
ADVOGADO
RODOLFO GAUDENCIO
BEZERRA(OAB: 13296/PB)
ADVOGADO
GUSTAVO GIORGGIO FONSECA
MENDOZA(OAB: 14121/PB)
ADVOGADO
MARCILIO RIBEIRO BARBOSA
GOMES(OAB: 19685/PB)
RÉU
ALMEIDA E SANTOS COMERCIO E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
JEFFERSON JOSE ARRUDA DE
LIMA(OAB: 18270/PB)
ADVOGADO
JOSE ULISSES DE LYRA
JUNIOR(OAB: 9977/PB)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aaff62
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos em autoinspeção.
Ante o adimplemento da obrigação, consoante certidão de Id
cc800ef, remetam-se os presentes ao ARQUIVO DEFINITIVO, com
as cautelas de praxe.
CAMPINA GRANDE/PB, 18 de janeiro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- ALMEIDA E SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA
Juiz do Trabalho Substituto
PODER
JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-0000743-82.2020.5.13.0014
AUTOR
FRANCISCO LEITE DA SILVA
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO DE MORAIS
NETO(OAB: 15104-B/PB)
RÉU
JAMACI AGUIAR DE FONTES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aaff62
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO LEITE DA SILVA
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos em autoinspeção.
PODER
Ante o adimplemento da obrigação, consoante certidão de Id
JUDICIÁRIO
cc800ef, remetam-se os presentes ao ARQUIVO DEFINITIVO, com
as cautelas de praxe.
CAMPINA GRANDE/PB, 18 de janeiro de 2021.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 485ec3f
MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161866
proferido nos autos.