TRT13 24/08/2018 -Fl. 122 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2547/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ASSOCIACAO NORDESTINA PROVIDA
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL
DANIEL DOS ANJOS PIRES
BEZERRA(OAB: 11625/PB)
JULIANA JUSCELINO QUEIROGA
LACERDA(OAB: 11927/PB)
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO
SESC-AR/PB
DANIEL DOS ANJOS PIRES
BEZERRA(OAB: 11625/PB)
JULIANA JUSCELINO QUEIROGA
LACERDA(OAB: 11927/PB)
CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA ESCOLA CIE E
THIAGO TABORDA SIMOES(OAB:
223886/SP)
SENAT SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMP EM ENT C R A S O FORM PROF DO
EST PB
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº
13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E.
STF EM CONTROLE CONCENTRADO. EFICÁCIA ERGA OMNES
E EFEITO VINCULANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A declaração
de constitucionalidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)
lançada pelo E. STF em sede de controle concentrado de
constitucionalidade tem eficácia erga omnes e efeito vinculante,
impondo, consequentemente, a denegação de ordem em mandado
de segurança impetrado na ânsia de obter decisão em sentido
contrário.
DECISÃO: ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,
EDVALDO DE ANDRADE, ANA MARIA FERREIRA MADRUGA,
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, UBIRATAN
MOREIRA DELGADO, CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
e LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, sob a presidência de
Sua Excelência o Senhor Desembargador WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, no dia
23/08/2018, com atuação do representante do Ministério Público do
Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho
MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão
constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Relator, contentora da seguinte redação: "Isso
posto,DENEGO a segurança. Custas pelo impetrante, calculadas
sobre R$ 100.000,00, valor que fixa para a causa".
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123209
122
Acórdão
Processo Nº MS-0000088-26.2018.5.13.0000
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
IMPETRANTE
SINDICATO DOS EMP EM ENT C R A
S O FORM PROF DO EST PB
ADVOGADO
ADONIAS ARAUJO SOBRINHO(OAB:
6877/PB)
AUTORIDADE
JUIZO DA 11ª VARA DO TRABALHO
COATORA
DE JOAO PESSOA
TERCEIRO
INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA
INTERESSADO
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS TABOSA
AMARAL(OAB: 31419/CE)
TERCEIRO
SINDICATO E ORGANIZACAO DAS
INTERESSADO
COOPERATIVAS DO ESTADO DA
PARAIBA-OCEPB
TERCEIRO
ASSOCIACAO DOS AUDITORES
INTERESSADO
FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA
ADVOGADO
NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 12765/PB)
TERCEIRO
SERVICO NACIONAL DE
INTERESSADO
APRENDIZAGEM RURAL - AR/PB
ADVOGADO
GEORGE MACEDO PEREIRA(OAB:
14339/DF)
TERCEIRO
ASSOCIACAO DE PLANTADORES
INTERESSADO
DE CANA DA PARAIBA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ
INTERESSADO
EMP DA PARAIBA SEBRAE PB
TERCEIRO
CAMARA DE DIRIGENTES
INTERESSADO
LOGISTAS DE JOAO PESSOA
TERCEIRO
IATE CLUBE DA PARAIBA
INTERESSADO
ADVOGADO
CIBELE MACIEL PEDROSA(OAB:
18871/PB)
TERCEIRO
SERVICO NACIONAL DE
INTERESSADO
APRENDIZAGEM DO
COOPERATIVISMO NO ESTADO DA
PARAIBA
ADVOGADO
WILLIAM ALVES BEZERRA(OAB:
14822/PB)
TERCEIRO
ESCRITORIO CENTRAL DE
INTERESSADO
ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
ECAD
TERCEIRO
ASSOCIACAO DO PESSOAL DA
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL PB
TERCEIRO
SEST SERVICO SOCIAL DO
INTERESSADO
TRANSPORTE
TERCEIRO
A A B B ASSOCIACAO ATLETICA
INTERESSADO
BANCO DO BRASIL
TERCEIRO
ASSOCIACAO NORDESTINA PROINTERESSADO
VIDA
TERCEIRO
SERVICO NACIONAL DE
INTERESSADO
APRENDIZAGEM COMERCIAL
ADVOGADO
DANIEL DOS ANJOS PIRES
BEZERRA(OAB: 11625/PB)
ADVOGADO
JULIANA JUSCELINO QUEIROGA
LACERDA(OAB: 11927/PB)
TERCEIRO
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO
INTERESSADO
SESC-AR/PB
ADVOGADO
DANIEL DOS ANJOS PIRES
BEZERRA(OAB: 11625/PB)
ADVOGADO
JULIANA JUSCELINO QUEIROGA
LACERDA(OAB: 11927/PB)
TERCEIRO
CENTRO DE INTEGRACAO
INTERESSADO
EMPRESA ESCOLA CIE E
ADVOGADO
THIAGO TABORDA SIMOES(OAB:
223886/SP)
TERCEIRO
SENAT SERVICO NACIONAL DE
INTERESSADO
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE