TRT13 22/09/2014 -Fl. 122 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1564/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014
122
R$ 2.500,00, valor arbitrado à condenação.
Por outro lado, o autor cuidou de coligir ao caderno processual os
extratos de conta do FGTS, não impugnados pela reclamada, onde
se pode verificar a ausência de recolhimentos.
Nesse encalço, é procedente a súplica do reclamante, devendo a
JOSÉ GUILHERME MARQUES JÚNIOR
reclamada proceder aos depósitos faltantes, sob pena de execução.
Juiz do Trabalho
Notificação
Das férias
Requer o obreiro a condenação da reclamada ao pagamento das
férias não fruídas, relativamente ao período aquisitivo 2008/2009,
uma vez que, em sua ótica, o período concessivo exauriu-se em
2011.
Com efeito, pelo que se infere do arrazoado exordial e documentos
adunados aos autos, o autor teve seu contrato suspenso antes de
findo o período concessivo do descanso anual remunerado que
Processo Nº RTSum-0130546-62.2013.5.13.0015
Relator
JOSE GUILHERME MARQUES
JUNIOR
AUTOR
ESPÓLIO DE MILTON TENÓRIO
CAETANO (REPRESENTADO POR
LUCIMAR MARIA DOS SANTOS)
AUTOR
LUCIMAR MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
Roberta Lima Onofre(OAB: 13425)
AUTOR
A. T. D. S.
ADVOGADO
Roberta Lima Onofre(OAB: 13425)
RÉU
UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
GLAUCIA FERNANDA NEVES
MARTINS(OAB: 7711)
pretende receber.
NOTIFICAÇÃO AOS RECLAMANTES
Ocorre que, suspenso o contrato, suspenso está o prazo para
Ficam os reclamantes, atravé de seu patrono, ciente da decisão
concessão das férias, ainda que já tenha aperfeiçoado o direito ao
prolatada em 17/09/2014, ID 4ab44fa, abaixo transcrito:
gozo.
"DECISÃO ... Antes, porém, inclua-se os presentes autos na
pauta de conciliação da Semana da Execução Trabalhista do
Sendo assim, não procede o pedido de indenização por férias não
dia 25/09/2014 às 11h00."
fruídas.
Da justiça gratuita
Notificação
Estando presentes os requisitos legais (artigo 790, §3º da CLT),
defiro os benefícios da justiça gratuita.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido julgar
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por
EDIVANILTON ALVES ARARUNA em face de USINA PUMATY
S/A, para condenar esta na obrigação de recolher os valores
relativos aos depósitos de FGTS faltantes à conta vinculada do
Processo Nº RTSum-0130546-62.2013.5.13.0015
Relator
JOSE GUILHERME MARQUES
JUNIOR
AUTOR
ESPÓLIO DE MILTON TENÓRIO
CAETANO (REPRESENTADO POR
LUCIMAR MARIA DOS SANTOS)
AUTOR
LUCIMAR MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
Roberta Lima Onofre(OAB: 13425)
AUTOR
A. T. D. S.
ADVOGADO
Roberta Lima Onofre(OAB: 13425)
RÉU
UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
GLAUCIA FERNANDA NEVES
MARTINS(OAB: 7711)
NOTIFICAÇÃO À RECLAMADA
autor, sob pena de execução.
Fica à reclamada, atravé de seu patrono, ciente da decisão
Incidência de multas, juros e correção monetária na forma da lei.
prolatada em 17/09/2014, ID 4ab44fa, abaixo transcrito:
"DECISÃO
Registre-se a INCLUSÃO de dados deRÉU: UNA ACUCAR E
ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL no Banco
Custas pela reclamada, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre
Código para aferir autenticidade deste caderno: 78918
Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) com efeito