TRT12 28/05/2021 -Fl. 177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3233/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
177
leitura dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT tem-se que mesmo após
as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 o benefício da justiça
gratuita é devido à parte que provar insuficiência de recursos.
Depreende-se do novo texto legal que, na hipótese de o trabalhador
FLORIANOPOLIS/SC, 27 de maio de 2021.
perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do RGPS, tal insuficiência será presumida (§ 3º),
CAROLINE BEIRITH VIANNA
devendo prová-la se perceber salário superior a este limite (§ 4º). O
Servidor de Secretaria
trabalhador apresentou declaração de hipossuficiência afirmando
não poder suportar as despesas processuais decorrentes da
Processo Nº ROT-0000397-90.2018.5.12.0027
Relator
QUEZIA DE ARAUJO DUARTE
NIEVES GONZALEZ
RECORRENTE
FABIO LUIS PEREIRA GONCALVES
ADVOGADO
ANDREZA TEIXEIRA NUNES
COLOMBO(OAB: 17023/SC)
RECORRENTE
ICON ESTAMPOS E MOLDES S/A
ADVOGADO
GUSTAVO VILLAR MELLO
GUIMARÃES(OAB: 11589-A/SC)
ADVOGADO
EDIRLENE REGINALDO DE
FREITAS(OAB: 9955/SC)
ADVOGADO
EDUARDO PEREIRA ROCHA(OAB:
1599/SC)
RECORRIDO
FABIO LUIS PEREIRA GONCALVES
ADVOGADO
ANDREZA TEIXEIRA NUNES
COLOMBO(OAB: 17023/SC)
RECORRIDO
ICON ESTAMPOS E MOLDES S/A
ADVOGADO
EDIRLENE REGINALDO DE
FREITAS(OAB: 9955/SC)
ADVOGADO
EDUARDO PEREIRA ROCHA(OAB:
1599/SC)
demanda, o que lhe habilita à concessão do benefício, na forma do
§ 4º do art. 790 da CLT. Isso porque referida declaração, consoante
art. 1º da Lei 7.115/83 e § 3º do art. 99 do CPC, possui presunção
de veracidade juris tantum. Exegese da Súmula 463, I, do TST.
Sendo assim, a desconsideração de tal documento depende de
robusta prova em contrário, inexistente nos autos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC,
sendo recorrentes 1. FABIO LUIS PEREIRA GONCALVES; e 2.
ICON ESTAMPOS E MOLDES S/Ae recorridos1. ICON
Intimado(s)/Citado(s):
ESTAMPOS E MOLDES S/A; e 2. FABIO LUIS PEREIRA
- FABIO LUIS PEREIRA GONCALVES
GONCALVES.
As supracitadas partes recorrem da sentença (ID. 8714661) que
julgou parcialmente procedentes os pedidos da peça inaugural.
PODER JUDICIÁRIO
O autor (ID. c0262b8) pugna pela reforma do julgado quanto aos
JUSTIÇA DO
seguintes tópicos: justiça gratuita; horas extras envolvendo viagens;
comissões; e depósitos do FGTS.
Por sua vez, a demandada (ID. f5a816c), além de arguir a
preliminar de cerceamento de defesa, pleiteia a modificação da
PODER JUDICIÁRIO
sentença em relação a: horas extras; e honorários advocatícios
JUSTIÇA DO TRABALHO
sucumbenciais.
Devidamente intimadas, o autor e a ré apresentam contrarrazões
(IDs. 5c011f0 e e8eaee2, respectivamente).
É o relatório.
PROCESSO nº 0000397-90.2018.5.12.0027 (ROT)
RECORRENTE: ICON ESTAMPOS E MOLDES S/A, FABIO LUIS
PEREIRA GONCALVES
RECORRIDO: ICON ESTAMPOS E MOLDES S/A, FABIO LUIS
PEREIRA GONCALVES
RELATORA: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ
VOTO
RECURSO DA RÉ
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA
DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL
Ao recorrer, a ré requer que seja autorizada a dedução sobre os
créditos do autor da verba honorária deferida em favor dos seus
causídicos, nos termos do art. 791-A da CLT. Alega que a sentença
não teria autorizado isto.
A sentença assim tratou dos honorários advocatícios sucumbenciais
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. LEI 13.467/17. A partir da
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