TRT11 17/06/2022 -Fl. 861 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3496/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
861
extraordinárias, deverá a empresa apresentar prova do número de
9 - Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta
trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou
Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, deverão
eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as
obedecer ao que dispõe a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 136
penas previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil/2015 e
de 25 Abril de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho;
e Atos Administrativos nº 123 e 124/2012 do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 11 Região.
5 - Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado
as condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade,
periculosidade ou penosidade, apresentar Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Programa de Proteção
de Riscos Ambientais - PPRA, bem como laudos periciais
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do
reclamante, sob as penas previstas no artigo 400 do Código de
Processo Civil/2015;
Intimação da parte
22061709562623700
Certidão
reclamante
000024069302
6 - Deveráapresentar ainda, registro atualizado da constituição
societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o
22061509522255700
Intimação
Intimação
000024054656
cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser
pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas
(CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento
Decisão (indefere
22061509391837600
Decisão
pedido para
000024054413
nº 05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dados
esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em
Pedido de Audiência
22060612025400800
Manifestação
caso de alteração durante o trâmite processual;
7 - A parte fica cientificada ainda, que os autos do processo
Híbrida
000023962868
22060209124994000
Ata da Audiência
Ata da Audiência
000023933519
tramitam eletronicamente conforme Resolução nº 136/CSJT de
2014, sendo que a Petição Inicial e os demais documentos poder o
ser acessados via internet pelo site
22052515101791800
Intimação
Intimação
000023861097
(https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/Consulta
Processual.seam), digitando a chave de acesso anexa, devendo
utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 41 ou
superior;
Despacho - Defere
22052512263987800
Despacho
pedido reclamada
000023857942
22052514374594700
8 - A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no
1. Contestação
Contestação
000023860219
sistema PJe-JT e antes da realização da audiência (artigo 29 da
Resolução n 136/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência
na forma do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os
2. Termo de Conv. -
22052514381542600
Documento Diverso
EAD 7007 - Boa
000023860227
documentos, no formato PDF, e a Petição de defesa (Contesta o)
deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico no
sistema PJe até a zero hora do dia da audiência, valendo-se a parte
22052514381733800
3. Procuração
Procuração
000023860229
interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos
disponibilizados no Fórum Trabalhista ou nas Secretarias das Varas
do Trabalho, em sistema de auto-atendimento. As partes deverão
Substabelecimento
22052514382532600
com Reserva de
000023860232
4. Substabelecimento
estar presentes independentemente do comparecimento de
advogado (artigo 843, Consolida o das Leis do Trabalho);
5. Carta de
22052514383083000
Carta de Preposição
Preposição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184178
000023860234