TRT11 26/09/2018 -Fl. 1753 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2569/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018
1753
DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DETERMINA-SE
QUE O RECLAMADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA
DECISÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPROVE NA
PODER JUDICIÁRIO
SECRETARIA DA VARA, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DE TODO O PERÍODO LABORAL. TUDO NOS EXATOS TERMOS
DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS DE R$243,83, PELO RÉU,
CALCULADAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. AEOP.
SENTENÇA DE MÉRITO
PROCESSO Nº 000490-33.2017.5.11.0151
ITACOATIARA, 14 de Setembro de 2018
RECLAMANTE: FLÁVIO MOREIRA BERGER
ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO
Juiz(a) do Trabalho Titular
RECLAMADO: CLAUDINEI ANTÔNIO LEMOS MATOS - ME ESTRELA DO NORTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES.
LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE ITACOATIARA - PREFEITURA
MUNICIPAL
OBJETO DA AÇÃO: Conforme discriminado na peça inicial
RITO: ORDINÁRIO
Enviada em 26/09/2018
A Juíza do Trabalho ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO, titular da
MARIA RITA FARIAS BATISTA
Vara do Trabalho de Itacoatiara/AM, após apreciar o mérito, proferiu
a seguinte decisão.
Diretora de Secretaria
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000490-33.2017.5.11.0151
AUTOR
FLAVIO MOREIRA BERGER
ADVOGADO
JOCIL DA SILVA MORAES
FILHO(OAB: 12010/AM)
RÉU
MUNICIPIO DE ITACOATIARA
RÉU
CLAUDINEI ANTONIO LEMOS
MATOS - ME
ADVOGADO
RICHARDSON ARANHA
PEIXOTO(OAB: 6626/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDINEI ANTONIO LEMOS MATOS - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124525
RELATÓRIO:
FLÁVIO MOREIRA BERGER ajuizou ação trabalhista contra o
reclamado CLAUDINEI ANTÔNIO LEMOS MATOS - ME e
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA - PREFEITURA MUNICIPAL
requerendo o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da
dispensa imotivada. Requereu ainda a aplicação de juros e correção
monetária, a comprovação do recolhimento previdenciário e os
benefícios da gratuidade de justiça.