TRT1 11/03/2022 -Fl. 1150 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3430/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ADVOGADO
Manifestação do MPT (ID. 734d26e).
Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições
RECORRENTE
intrínsecas ao ato decisório porventura existente no julgado, em
casos de obscuridade,contradição ou omissão, sendo inservíveis,
ADVOGADO
portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de
RECORRENTE
matéria de mérito (art. 897-A, da CLT c/c art. 1.022, do CPC/2015).
RECORRENTE
Só ocorre omissão quando o julgado deixa de se pronunciar sobre
uma ou mais pretensões, caracterizando-se, assim a prestação
ADVOGADO
jurisdicional, o que não ocorre na hipótese dos autos.
RECORRENTE
A decisão monocrática de ID. 282e338, de forma clara e
RECORRENTE
fundamentada, ao analisar o pedido contido nas razões recursais de
ID. 3cdaa74 (DO RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO NO
ADVOGADO
DUPLO EFEITO – APLICAÇÃO), no sentido de que o recurso
RECORRENTE
ordinário interposto fosse recebido no duplo efeito, expôs os
motivos pelos quais indeferiu o requerimento de concessão de
ADVOGADO
efeito suspensivo, “pois asprovidências de natureza cautelar exigem
prova da iminência do prejuízo e a forte probabilidade em favor do
RECORRIDO
direito do requerente, com demonstração do caráter
ADVOGADO
verdadeiramente teratológico da decisão combatida”. Ou seja, a
decisão embargada,monocraticamente, analisou tão somente o
RECORRIDO
requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso
ordinário interposto pelas rés.
ADVOGADO
Bem asseverou o MPT, em sua manifestação de ID. 734d26e,que
RECORRIDO
“A suposta nulidade apontada nas contrarrazões (ID. 1aa4b60) do
ora embargante,não era, portanto, objeto da decisão monocrática
ADVOGADO
proferida pelo Exmo. Relator. Trata-se de preliminar de mérito
RECORRIDO
recursal, que deverá ser apreciada em conjunto pela C. 3ªTurma, na
ocasião do julgamento dos recursos ordinários interpostos nestes
ADVOGADO
autos”.
Acrescente-se, ainda, que a decisão impugnada consignou que
RECORRIDO
“Após o prazo legal das intimações, remetam-se de volta os autos à
vara de origem, afim de que se proceda ao juízo de admissibilidade
RECORRIDO
ADVOGADO
recursal, notadamente quanto ao recurso ordinário da edilidade, em
RECORRIDO
cumprimento aos normativos em vigor”.
ADVOGADO
Não existindo omissão no julgado embargado, impõe-se a rejeição
RECORRIDO
do apelo, no particular.(…)"
RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2022.
1150
JOAO MARIO DE MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 92732/RJ)
ADMCOOPER COOPERATIVA DE
TRABALHO EM SERVICOS
ADMINISTRATIVOS,
TECNOLOGICOS E LOGISTICA
JOAO MARIO DE MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 92732/RJ)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL
DE TRABALHO LTDA
JOAO MARIO DE MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 92732/RJ)
COOPSEGE COOPERATIVA DE
TRABALHO
UNIEDUCAS - COOPERATIVA DE
TRABALHO E SERVICOS EM
EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
JOAO MARIO DE MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 92732/RJ)
COOPROSAU - COOPERATIVA DE
TRABALHO E SERVICOS
PROFISSIONAIS DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
JOAO MARIO DE MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 92732/RJ)
COOPECLEAN - COOPERATIVA DE
TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO
E CONSERVACAO EM GERAL
JOAO MARIO DE MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 92732/RJ)
ADMCOOPER COOPERATIVA DE
TRABALHO EM SERVICOS
ADMINISTRATIVOS,
TECNOLOGICOS E LOGISTICA
JOAO MARIO DE MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 92732/RJ)
UNIEDUCAS - COOPERATIVA DE
TRABALHO E SERVICOS EM
EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
JOAO MARIO DE MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 92732/RJ)
COOPROSAU - COOPERATIVA DE
TRABALHO E SERVICOS
PROFISSIONAIS DE SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
JOAO MARIO DE MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 92732/RJ)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
MUNICIPIO DE SAQUAREMA
ANTONIO FRANCISCO ALVES
NETO(OAB: 59751/RJ)
COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL
DE TRABALHO LTDA
JOAO MARIO DE MEDEIROS
JUNIOR(OAB: 92732/RJ)
COOPSEGE COOPERATIVA DE
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
TAIS NOBRE NOGUEIRA
Assessor
Processo Nº ROT-0100073-92.2019.5.01.0411
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO
VON ADAMOVICH
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAQUAREMA
RECORRENTE
COOPECLEAN - COOPERATIVA DE
TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO
E CONSERVACAO EM GERAL
PODER JUDICIÁRIO
Relator
JUSTIÇA DO
3ª Turma
Gabinete do Desembargador Eduardo Henrique Raymundo Von
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179543