TRT1 28/09/2021 -Fl. 363 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3318/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021
40 minutos sem reflexos, que serão apurados com base na seguinte
363
DESTINATÁRIO(S): JORGE MOREIRA DA GLORIA
jornada: de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, com 20 minutos
de intervalo intrajornada, e à devolução dos descontos efetuados a
NOTIFICAÇÃO
título de contribuição assistencial. O quantum será apurado em
liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção
Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:2f1c860):
monetária, cuja análise do índice aplicável transfere-se para a fase
"A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal
de liquidação da sentença. Para os fins do §3º do artigo 832 da
Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer do recurso ordinário
CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária
do autor - JORGE MOREIRA DA GLORIA - e negar-lhe
sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo §9º do
provimento. "
art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.
Procederá a ré ao recolhimento das contribuições previdenciárias
RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de setembro de 2021.
relativas a todo o período, na forma do §5º do art. 33 da Lei
8.212/91. Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido
MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO
no art. 46 da Lei 8.541/92, observando-se os termos da Instrução
Diretor de Secretaria
Normativa nº 1.145/2012, da Receita Federal do Brasil. Custas de
R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação
de R$100.000,00, pela ré, invertidos os ônus de sucumbência."
RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de setembro de 2021.
MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100317-57.2020.5.01.0323
Relator
MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
RECORRENTE
JORGE MOREIRA DA GLORIA
ADVOGADO
OMAR DE SOUZA BONANCIO(OAB:
70671/RJ)
RECORRIDO
ISOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
Antônio Carlos Ribeiro
ADVOGADO
ALESSANDRA CARINE
HENRIQUES(OAB: 127710/RJ)
ADVOGADO
THOMAZ PINHO GOMES
THIAGO(OAB: 225638/RJ)
Processo Nº ROT-0100317-57.2020.5.01.0323
Relator
MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
RECORRENTE
JORGE MOREIRA DA GLORIA
ADVOGADO
OMAR DE SOUZA BONANCIO(OAB:
70671/RJ)
RECORRIDO
ISOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
GUARACY MARTINS BASTOS(OAB:
168278/RJ)
RECORRIDO
Antônio Carlos Ribeiro
ADVOGADO
ALESSANDRA CARINE
HENRIQUES(OAB: 127710/RJ)
ADVOGADO
THOMAZ PINHO GOMES
THIAGO(OAB: 225638/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- Antônio Carlos Ribeiro
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
9ª Turma
Intimado(s)/Citado(s):
Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva
- JORGE MOREIRA DA GLORIA
Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
RECORRENTE: JORGE MOREIRA DA GLORIA
RECORRIDO: ISOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS
PODER JUDICIÁRIO
LTDA - EPP, Antônio Carlos Ribeiro
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): Antônio Carlos Ribeiro
9ª Turma
NOTIFICAÇÃO
Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva
Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:2f1c860):
RECORRENTE: JORGE MOREIRA DA GLORIA
"A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal
RECORRIDO: ISOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS
Regional do Trabalho da 1ª Região, conhecer do recurso ordinário
LTDA - EPP, Antônio Carlos Ribeiro
do autor - JORGE MOREIRA DA GLORIA - e negar-lhe
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171826