TRT1 27/03/2018 -Fl. 6768 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2443/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Custas pela parte autora no importe de R$17.080,00, calculadas
REQUERIDO
REQUERIDO
sobre o valor da causa de R$854.000,00, mas dispensadas ante a
gratuidade de justiça concedida.
6768
SANDRA MARIA BITTENCOURT GIL
TRANSPORTES E LOGISTICAS
TRANSGIL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ISAIAS LOPES DE OLIVEIRA
Intimem-se as partes para ciência.
DESTINATÁRIO(S):ISAIAS LOPES DE OLIVEIRA
{val endereco_destinatario_expediente}
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
RESENDE, 12 de Março de 2018
ciência do despacho/decisão de Id d13ff3a, abaixo transcrito(a):
RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
Juiz do Trabalho Substituto
SENTENÇA PJe
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Sentença
Processo Nº TutCautAnt-0100544-40.2017.5.01.0521
REQUERENTE
CARLOS HENRIQUE DUARTE
BARBOSA
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
DEOCAR FERREIRA DA CRUZ
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
WILSON MOTA
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
ISAIAS LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
PAULO SERGIO ELIAS DUARTE
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
MARCO AURELIO DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
BENEDITO LUIZ ALVES
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
JOSE MARIA GOMES PAIXAO
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
EDSON BRAZ BENTO
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERENTE
FLAVIO LUIS MARIANO
ADVOGADO
LEANDRO MARQUES(OAB:
128102/RJ)
REQUERIDO
LUIZ CARLOS GIL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117184
Os autores ajuizaram ação de tutela cautelar antecedente de
arresto narrando que ajuizaram reclamações trabalhistas em face
da ré, as quais já foram julgadas e estão na fase de cálculos.
Alegam que a situação financeira da demandada é muito ruim tendo
em vista o elevado número de reclamações e execuções fiscais. Em
razão disso, pleiteiam a concessão de tutela cautelar de arresto
sobre os bens indicados na petição inicial.
Nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC, a tutela provisória
de urgência cautelar pode ser concedida em caráter antecedente ou
incindental.
A tutela cautelar requerida em caráter antecedente, disciplinada
entre os art. 305 a 310 do CPC, é cabível quando ainda não existe
ação principal, ou seja, é aquela situação na qual, em razão da
extrema urgência, se pleiteia a concessão da tutela antes do
ajuizamento do processo principal, precedendo, portanto, a este.
Por sua vez, a tutela cautelar incindental é aquela cabível nos casos
em que já há processo principal em trâmite.
No presente caso, os autores ajuizaram ação de tutela cautelar
antecedente, embora, como informam na própria petição inicial, já
existam ações principais em trâmite, inclusive julgadas e na fase de
liquidação e execução. Logo, a tutela cautelar deveria ter sido
pleiteada de maneira incidental nos processos em curso, e não
requerida em caráter antecedente.