TRF3 13/01/2020 -Fl. 962 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO SÃO DE PROPRIEDADE DA
AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Na espécie, as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, incabível em sede de agravo de instrumento.
2. No caso dos autos, a alegação de que os valores bloqueados não são de propriedade da agravante não restou devidamente comprovada.
3. Acerca do ônus da prova da impenhorabilidade de valores depositados, já decidiu o c. STJ que tal encargo compete ao titular da conta bancária.
4. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator),
com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0028225-88.2012.4.03.0000
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GILBERTO MARINHO GOUVEA, ANTONIO CIRILO DE NOVAIS, AGNES LENGYEL, MANUEL VALVERDE
SERRALVO, JOAQUIM PIRES DE CAMPOS, NICOLA CINOSI, ORIVALDO ALMEIDA BUENO, FLORISBELA CARDOSO DE FIGUEIREDO, HERBERT ALFRED GUENTHER, JOANA
CEKAITES LEITE, MODESTO FARINA, PEDRO PEREIRA DA SILVA, ADOLFO HIROSHI SHINTANI, JOINA VAIDERGORN, ATTILIO MOLINO FILHO, ODARIO RODRIGUES DA
SILVA, JOSE ROSAN, OTTO BERGER JUNIOR, FRANCISCO ARAUJO LEITE, ANTONIA CORREA SCHALCH
Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0028225-88.2012.4.03.0000
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GILBERTO MARINHO GOUVEA, ANTONIO CIRILO DE NOVAIS, AGNES LENGYEL, MANUEL VALVERDE
SERRALVO, JOAQUIM PIRES DE CAMPOS, NICOLA CINOSI, ORIVALDO ALMEIDA BUENO, FLORISBELA CARDOSO DE FIGUEIREDO, HERBERT ALFRED GUENTHER, JOANA
CEKAITES LEITE, MODESTO FARINA, PEDRO PEREIRA DA SILVA, ADOLFO HIROSHI SHINTANI, JOINA VAIDERGORN, ATTILIO MOLINO FILHO, ODARIO RODRIGUES DA
SILVA, JOSE ROSAN, OTTO BERGER JUNIOR, FRANCISCO ARAUJO LEITE, ANTONIA CORREA SCHALCH
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/01/2020 962/2509