TRF3 27/02/2019 -Fl. 387 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Publique-se. Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem.
São Paulo, 11 de fevereiro de 2019.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal
00069 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001540-36.2016.4.03.6133/SP
2016.61.33.001540-8/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
No. ORIG.
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Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
MARCIA REGINA VAN DE KAMP FONSECA
SP179606 ROBERTO MARINO e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
00015403620164036133 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP
DESPACHO
Fls. 154vº: Defiro, intimando-se na forma requerida pela União Federal, procedendo-se as necessárias anotações, com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2019.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal
00070 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003117-19.2016.4.03.6143/SP
2016.61.43.003117-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
PARTE RÉ
PROCURADOR
PARTE RÉ
PROCURADOR
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e filia(l)(is)
CONSTRUTORA SIMOSO LTDA filial
SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)
CONSTRUTORA SIMOSO LTDA filial
SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)
CONSTRUTORA SIMOSO LTDA filial
SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)
Servico Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas SEBRAE/DF
SP211043 CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Servico Social da Industria SESI
SP093150 JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE
SP091500 MARCOS ZAMBELLI
Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI
SP093150 JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE e outro(a)
SP091500 MARCOS ZAMBELLI
CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e filia(l)(is)
CONSTRUTORA SIMOSO LTDA filial
SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO
CONSTRUTORA SIMOSO LTDA filial
SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO
CONSTRUTORA SIMOSO LTDA filial
SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO
Servico Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas SEBRAE/DF
SP211043 CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Servico Social da Industria SESI
Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI
SP093150 JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE
SP091500 MARCOS ZAMBELLI
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
SP350769 HUGO DANIEL LAZARIN e outro(a)
Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP
00031171920164036143 1 Vr LIMEIRA/SP
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e filia(l)(is) em face do Sr. Delegado da Receita Federal do brasil, em Limeira-SP, objetivando o reconhecimento da inexistência de
relação jurídico-tributária em relação à incidência da contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social e para outras entidades (Sal. Educação-FNDE, Sesi/Sesc, Senai/Senac, Incra e Sebrae) sobre os valores
pagos a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos, férias gozadas, terço constitucional, salário-maternidade, quinze primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente e adicionais de horas extras e seus reflexos. Por
fim, requer o direito de compensação das contribuições indevidamente pagas.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu em parte a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário, referente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre o
aviso prévio indenizado e todos os seus reflexos, férias gozadas, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Reconheceu, ainda, o direito da Impetrante à
compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Sentença submetida ao reexame necessário (fls. 196/46/354).
A Impetrante, em seu apelo, pugnou pela reforma parcial da sentença, objetivando a suspensão da exigibilidade das contribuições pagas incidentes sobre o salário-maternidade, o adicional de horas-extras e seus reflexos
(fls. 306/327).
Apela o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE - SP, requerendo, preliminarmente, que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a reforma da sentença (fls. 332/341).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/02/2019
387/930