TRF3 14/11/2018 -Fl. 1600 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
8. Não prospera a alegação de que apenas o ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado é que deve ser excluído da base de cálculo do PIS
e da COFINS, isto porque, conforme devidamente explicitado acima, a aludida parcela não tem natureza de receita da sociedade empresária, sendo
certo que a falta de recolhimento do ICMS é de interesse unicamente do sujeito ativo daquele tributo.
9. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência
sedimentada da Corte Superior
10. Recurso de apelação da impetrante parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido; e, recurso de apelação da União desprovido; e,
reexame necessário parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, CONHECEU
PARCIALMENTE do recurso de apelação interposto pela impetrante, na parte conhecida, DEU-LHE PROVIMENTO; NEGOU
PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União, e, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, submetido
de ofício, unicamente para condicionar a compensação, nos moldes do artigo 26, da Lei nº 11.457/07, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5012982-76.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CHALLENGER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, PLATINUM AUTOMOVEIS
IMPORTADOS LTDA
Advogados do(a) APELADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152, ROSSIANA DENIELE GOMES NICOLODI - SP301933-A
Advogados do(a) APELADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152, ROSSIANA DENIELE GOMES NICOLODI - SP301933-A
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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5012982-76.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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IMPORTADOS LTDA
Advogados do(a) APELADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152, ROSSIANA DENIELE GOMES NICOLODI - SP301933-A
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R ELATÓR IO
Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União contra a r. sentença que julgou procedente o mandado de segurança
impetrado por Osten Premium Comércio de Veículos Ltda., Challenger Comércio de Automóveis Ltda. e Platinum Automóveis
Importados Ltda..
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/11/2018
1600/3893