TRF3 27/02/2018 -Fl. 88 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
Desta sorte, em aten??o a isonomia entre os segurados, entendo que deve ser aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a todos benef?cios
em manuten??o anteriores a 26.06.1997, data esta da entrada em vigor da Medida Provis?ria n.? 1523-9-1997.
Na esp?cie, o primeiro pagamento do benef?cio que a parte autora pretende a revis?o foi em 14/09/2004 (arquivo 41), sendo a presente a??o foi
proposta em 13/07/2017. Em que pese a parte autora tenha alegado em sua inicial que requereu a revis?o administrativa do benef?cio em 2012,
n?o consta dos autos qualquer comprova??o de tal pedido, o que tamb?m n?o se verifica dos extratos do sistema Tera (arquivo 42). Assim,
houve o decurso de 10 (dez) anos.
Ante o exposto, RECONHE?O A DECAD?NCIA do direito da parte autora em revisar a RMI do beneficio de aposentadoria NB
41/133.635.485-0; e, encerrando o processo com a resolu??o de seu m?rito, nos termos do artigo 487, II e paragrafo ?nico, do Novo C?digo de
Processo Civil de 2015 (lei n?. 13.105 e altera??es posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei n?.
10.259/2001 e lei n?. 9.0990/1995. Sem custas e honor?rios advocat?cios sucumbenciais, ante a previs?o do art. 1.? da Lei n.? 10.259/2001 c/c
arts. 54 e 55, da Lei n.? 9.099/1995, restando deferidos os benef?cios da Justi?a gratuita. O prazo para interposi??o de eventual recurso ? de 10
(dez) dias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0024039-29.2015.4.03.6301 - 13? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301031024
AUTOR: ADALBERTO SALES DE OLIVEIRA (SP295625 - BRUNO NORBERTO PORTO)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Relat?rio dispensado nos termos do art. 38 da Lei n? 9.099/95.
Tendo em vista a comprova??o do cumprimento integral da condena??o, DECLARO EXTINTA A EXECU??O, nos termos do art. 924, inciso
II, do C?digo de Processo Civil.
Ap?s o tr?nsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
SENTEN?A. Vistos, em senten?a. Relat?rio dispensado nos termos do art. 38 da Lei n? 9.099/95. Tendo em vista que o r?u
comprovou o cumprimento da obriga??o de fazer e considerando o dep?sito do montante objeto de RPV/Precat?rio, JULGO
EXTINTA A EXECU??O, nos termos do art. 924, inciso I, do Novo C?digo de Processo Civil. Friso ser desnecess?rio aguardar
a comprova??o do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de interven??o judicial (? 1?
do art. 47 da Resolu??o 168/2011, do E. Conselho da Justi?a Federal) e diante do que disp?e o art. 51, caput, da Resolu??o
mencionada. Portanto, reconsidero eventual determina??o proferida por este Ju?zo em sentido contr?rio. Ap?s o tr?nsito em
julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0009729-47.2017.4.03.6301 - 10? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301029853
AUTOR: MARIA DE FATIMA FRANCO PACHECO DO NASCIMENTO (SP095636 - ANTONIO BATISTA RIBEIRO)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0037698-37.2017.4.03.6301 - 10? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301029849
AUTOR: MOISES ALVES DE AQUINO (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0038174-75.2017.4.03.6301 - 10? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301029847
AUTOR: FRANK ARRUDA MAEDA (SP201206 - EDUARDO DE SANTANA)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0035143-47.2017.4.03.6301 - 10? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301029850
AUTOR: PAULO ROBERTO MARTELLI (SP347748 - LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR)
R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Relat?rio dispensado nos termos do art. 38 da Lei n? 9.099/95. Tendo em vista que o r?u comprovou o cumprimento da obriga??
o de fazer e considerando o dep?sito do montante objeto de RPV/Precat?rio, JULGO EXTINTA A EXECU??O, nos termos do
art. 924, inciso II, do novo C?digo de Processo Civil. Friso ser desnecess?rio aguardar a comprova??o do levantamento dos
valores depositados, porque os saques, em regra, independem de interven??o judicial (arts. 40, ?1? e 50, caput, ambos da
Resolu??o n? 458/2017, do E. Conselho da Justi?a Federal). Ap?s o tr?nsito em julgado, observadas as formalidades legais,
remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/02/2018
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