TRF3 15/12/2017 -Fl. 99 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP1424520A, CARINA ELAINE DE OLIVEIRA - SP1976180A, ILZA SOUZA DE MORAES NETA - PE30324
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ILUSTRE GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - ZONA SUL - SÃO PAULO/SP, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO
D E C I S ÃO
Conforme consulta processual, foi proferida sentença na origem, denegando definitivamente a segurança.
Diante do exposto, resta prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC.
P.I.
São Paulo, 13 de dezembro de 2017.
Boletim de Acordão Nro 22756/2017
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000743-34.2004.4.03.6116/SP
2004.61.16.000743-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
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Desembargador Federal WILSON ZAUHY
YUTAKA MIZUMOTO
SP067424 JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Rescindido o parcelamento em 21/07/1995 e ajuizada a execução fiscal em 13/10/2000, de se reconhecer a prescrição em relação à CDA 31.515.322-9 em razão do transcurso de mais de 05 anos entre o fim da causa
suspensiva e o ajuizamento da execução.
2. As alegações de que o exequente tinha que detalhar os valores em cobrança e de que os encargos moratórios e a Selic são ilegais são inovações em sede de recurso, não devendo ser conhecidas.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois como consignou o Juiz, saber se "a CDA preenche ou não os requisitos legais, se os juros podem ou não ser superiores a 1% ao mês e se a multa pode ultrapassar 2%
ao mês não dependem de conhecimento técnico contábil".
4. Com relação aos honorários advocatícios, observo que foram fixados corretamente em 10% do valor da causa.
5. Parcial provimento à apelação somente para reconhecer a prescrição em relação ao débito da CDA 31.515.322-9.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de dezembro de 2017.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal
00002 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0024656-73.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.024656-3/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
IVANETE LEAL DE MIRANDA SILVA
SP368479 JONATHAN NASCIMENTO OLIVEIRA e outro(a)
Caixa Economica Federal - CEF
SP245676 TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00246567320164036100 5 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. LEVANTAMENTO DE SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS.
POSSIBILIDADE.
1. A mudança do regime celetista para o regime estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 382 do Tribunal Superior do Trabalho.
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 178 do extinto Tribunal Federal de Recursos, "resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o
estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS". O Superior Tribunal de Justiça tem mantido a aplicação do referido entendimento (STJ, REsp 1207205/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011; STJ, REsp 907.724/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 20/03/2007, DJ 18/04/2007, p. 236).
3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a alteração do regime celetista para o regime estatutário impõe a extinção do contrato de trabalho e se equipara à rescisão sem justa causa. Nesse sentido: REOMS
00095757720134036104, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015; REOMS 00082028920114036133, DESEMBARGADORA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/12/2017
99/822