TRF3 23/10/2017 -Fl. 141 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental., nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002540-18.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI - SP247909
AGRAVADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544
Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO PERESSIM - SP374062
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002540-18.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI - SP247909
AGRAVADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544
Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO PERESSIM - SP374062
R ELATÓR IO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento ajuizada pela União Federal contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade ajuizada por Indústria de
Produtos Alimentícios Cory Ltda contra execução fiscal movida pela Fazenda Pública em face de Olímpia Balas Chita Ltda, objetivando o reconhecimento da inexistência da sucessão empresarial motivadora da inclusão de seu
nome no polo passivo da execução, acolheu a exceção de pré-executividade, para excluir a excipiente do polo passivo da execução, ao fundamento de que a documentação juntada autos não demonstra que ela adquiriu o fundo
de comércio da executada a lhe carrear responsabilidade fiscal nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional.
Afirma que a utilização da marca da executada pela excipiente não se deu por conta de aquisição de fundo de comércio, mas em decorrência de contrato de licencia de uso celebrado entre as parte em fevereiro de 2006.
Consigna, por fim, que a efetiva aquisição dos direitos e da marca Balas Chita foi feita, onerosamente, em fevereiro/2015, mediante autorização da Justiça do Trabalho, pela empresa RN Assessoria em Comércio de Balas
Ltda.
Agravante: articula em seu recurso os mesmos argumentos articulados às fls. 125/132, requerendo, por força do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária de Indústria de Produtos Alimentícios
Cory Ltda, por sucessão de empresa.
Sem contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002540-18.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON VINICIUS KRYGSMAN BERNARDI - SP247909
AGRAVADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544
Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO PERESSIM - SP374062
VOTO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Primeiramente, não vislumbro nos autos nenhum documento que demonstre, claramente, que os bens corpóreos e incorpóreos de Olímpia Balas
Chita Ltda foram adquiridos por Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.
A responsabilidade fiscal prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional exige comprovação da efetiva aquisição do fundo de comércio. Assim, tal ônus não pode ser atribuído a outrem com base em mera suspeita de
sucessão empresarial mediante fraude. A propósito:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/10/2017
141/764