TRF3 18/09/2017 -Fl. 194 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Quanto à reintegração da autora, não há discussão, uma vez que há documentação comprobatória juntada aos
autos referente a sua reincorporação ao serviço ativo da Aeronáutica cuja publicação ocorreu em 21/07/2017, e não em
21/08/2017 conforme informa a União. No que se refere ao restabelecimento do pagamento do soldo, a própria União
indica que "o ato jurídico estatal administrativo foi publicado em 21 de agosto de 2017, contando-se um mês civil para
que a autora receba o primeiro vencimento".
Assim, tendo em vista a divergência no que se refere à data efetiva do ato administrativo da reincorporação
para fins de contagem do mês civil para o recebimento do vencimento, e a informação da autora recebida pelo setor de
Recursos Humanos de que "não há data prevista para a regularização do seu pagamento", manifeste-se a União Federal
no prazo de 05 (cinco) dias sobre o cumprimento total da tutela antecipada concedida em sede de Agravo de
Instrumento.
Int.
SãO PAULO, 14 de setembro de 2017.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/09/2017
194/581