TRF3 20/07/2017 -Fl. 32 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AFIRMAÇÃO DE QUE HÁ PROVA DOS FATOS ALEGADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SÚMULA Nº 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Recurso(s) apresentado(s) contra acórdão de Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 2.
Sustenta a recorrente que os fatos alegados no processo estão corroborados pelo arcabouço probatório colhido. 3. O(s) recurso(s) não comporta(m) admissão. 4. As decisões das instâncias ordinárias são
soberanas na análise dos fatos e provas constantes dos autos. 5. Para reforma do julgado sob o fundamento de haver, nos autos, prova dos fatos alegados, é imprescindível desconsiderar a moldura fática
delineada pela decisão recorrida e reexaminar o conjunto fático-probatório que compõe a lide. Procedimento incabível em sede de pedido de uniformização à vista do óbice contido na súmula nº 42, da Turma
Nacional de Uniformização, verbis: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. 6. Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização uníssona nesse sentido.
Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL APRESENTADO, PONDERADO E REJEITADO. VALORAÇÃO DA FORÇA DA PROVA. ASPECTOS SUBJETIVOS
DO JULGADO NÃO SUBMETIDOS À UNIFORMIZAÇÃO. (...) O papel uniformizador da TNU se dá pela indicação, por exemplo, de que a certidão de casamento pode ser admitida como início razoável
de prova material, quando traz informações na qualificação dos noivos, que auxiliam na busca da verdade real no caso concreto dos autos. Mas não é papel da TNU dizer que essa ou aquela prova dos autos
era suficiente ou não a caracterizar a verdade real, o que está dentro da valoração subjetiva pelo julgador, na busca de um juízo de convencimento pessoal, o que não se confunde com o papel uniformizador,
mas antes de concreção do direito abstratamente posto. (...) Ademais, para conferir às provas apresentadas novo valor, necessário seria nos debruçarmos sobre os aspectos fáticos do caso para dizer se a
ponderação se mostra adequada, o que equivale a reexaminar a matéria de fato da lide. Aqui incidiria a Súmula 42 da TNU (...)” (destacou-se) (PEDILEF 00139766120104014300, Rel. Juiz Federal Luiz
Claudio Fores da Cunha, DOU 23/08/2013) 7. Por outro lado, não há similitude fática entre os julgados confrontados, na medida em que a convicção dos Órgãos Julgadores decorre da análise das provas e
das peculiaridades de cada litígio. O pedido de uniformização não é a via adequada para analise do possível acerto ou desacerto do acórdão recorrido quanto à apreciação das provas. Seu propósito é apenas
resolver o dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 8. Incidência do óbice contido na Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. 9. Hipótese em que o apelo extremo não pode ser analisado sem o prévio exame da legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso, pois, se ocorresse ofensa
à Constituição Federal, esta seria indireta. À guisa de ilustração, cite-se o AI 810972, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 19/05/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG
03/06/2011 PUBLIC 06/06/2011. 10. Estando o(s) apelo(s) em descompasso com as normas procedimentais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 15 do RITNU c/c art. 1.030 do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao(s) recurso(s) apresentado(s). Oportunamente, à origem, certificando-se. Publique-se. Intime-se.
0024298-87.2016.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127824
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS (SP279138 - LUCIANE CAIRES BENAGLIA)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0000274-02.2016.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127893
RECORRENTE: ELCIO DA SILVA (SP255820 - RENATA DE SOUZA PESSOA)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0001550-65.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127425
RECORRENTE: EDIVANDO FARIA DOS SANTOS (SP152342 - JOSE DUARTE SANT ANNA)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0035490-17.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301126970
RECORRENTE: DIEGO DE SOUZA FRANCA (SP193207 - VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0001620-28.2015.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127830
RECORRENTE: PINHEIRO CAVALCANTE - ADVOGADOS ASSOCIADOS (CE027208 - MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE) PEDRO LUCAS RIBEIRO (SP373247 - DAVI PINHEIRO CAVALCANTE,
CE027208 - MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0000723-23.2016.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127427
RECORRENTE: FLORINDA MARIA MARTINS DE SOUZA (SP262504 - VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0001881-71.2015.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127829
RECORRENTE: ARINDA GARIBOTTI (SP275788 - ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0010682-10.2014.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127782
RECORRENTE: MARIA JOSE MARTINELLI PELEGRINO (SP279363 - MARTA SILVA PAIM)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0005665-02.2015.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127891
RECORRENTE: IRINEU FERNANDES JUNIOR (SP233993 - CAROLINA DA SILVA GARCIA, SP334226 - LUCIANA DE ANDRADE ALMEIDA)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0001802-83.2016.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127422
RECORRENTE: LOURDES BERNARDI ROSA (SP193956 - CELSO RIBEIRO DIAS)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0006852-68.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127827
RECORRENTE: MARIA MADALENA OLIVEIRA SANTOS (SP290566 - EDILEUZA LOPES SILVA, SP369239 - TATIANE CRISTINA FERREIRA MEDEIROS)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0005399-26.2016.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127418
RECORRENTE: ILDETE NUNES DE OLIVEIRA (SP090530 - VALTER SILVA DE OLIVEIRA)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0011768-82.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301126972
RECORRENTE: MARIA RITA DE CASSIA ALEXANDRE (SP228568 - DIEGO GONCALVES DE ABREU)
RECORRIDO: OLEGARIO VASCONCELOS THOMAZ (SP129372 - ADRIANE DA SILVA CAMPOS) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE
OLIVEIRA)
0001640-32.2013.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127892
RECORRENTE: ZENEIDA VIEIRA DAS DORES (SP214107 - DAVYD CESAR SANTOS)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0033037-83.2015.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127781
RECORRENTE: ANTONIO BENTO PEIXOTO (SP279363 - MARTA SILVA PAIM, SP309116 - LILIAN DIVINA LEITE, SP206810 - LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0006290-48.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127416
RECORRENTE: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0002476-25.2015.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127420
RECORRENTE: ROSIMARA FERNANDES BORGES (MENOR REPRESENTADA) (SP236812 - HELIO DO PRADO BERTONI)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0000572-23.2013.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127832
RECORRENTE: FILOMENA LINO (SP309488 - MARCELO DONA MAGRINELLI, SP060106 - PAULO ROBERTO MAGRINELLI, PR051870 - MATHEUS DONÁ MAGRINELLI, PR034946 - LUIZ CARLOS
MAGRINELLI)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0004700-47.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127828
RECORRENTE: JOSE APARECIDO BATISTA COSTA (SP215112 - MURILO PASCHOAL DE SOUZA, SP229242 - GIOVANNA ZUCCOLOTTO ALVES DE OLIVEIRA, SP298282 - ANTONIO CARDOSO DE
LIMA NETO)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0004223-58.2015.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301128070
RECORRENTE: ODILIA RODRIGUES BRUNO (SP200476 - MARLEI MAZOTI RUFINE)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0012385-76.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301128090
RECORRENTE: MARIA APARECIDA MAZZONI MONTANHERI (SP200476 - MARLEI MAZOTI RUFINE, SP190657 - GISELE APARECIDA PIRONTE DE ANDRADE)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0003502-61.2014.4.03.6102 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127783
RECORRENTE: SONIA APARECIDA MARQUES DA SILVA (SP256762 - RAFAEL MIRANDA GABARRA)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0001094-73.2014.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301127784
RECORRENTE: JOSEFA AMELIA DA SILVA (SP279363 - MARTA SILVA PAIM)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/07/2017
32/571