TRF3 09/09/2016 -Fl. 467 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Juíza Federal Convocada
SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001388-66.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL
AGRAVADO: LEANDRO LUIZ LEAL SILVA - ME
Advogado do(a) AGRAVADO: WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO - MG71656
D ES PACHO
Intime-se a parte agravada, nos termos e prazo legais (CPC/2015, art. 1019, II), para oferecer contraminuta, instruindo-se
adequadamente o recurso.
Intimem-se.
São Paulo, 2 de setembro de 2016.
Boletim de Acordão Nro 17569/2016
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017959-52.2014.4.03.6182/SP
2014.61.82.017959-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO
SP202319 VALERIA ALVAREZ BELAZ e outro(a)
DESCARTAVEIS NON WOVEN IMP/ E EXP/ LTDA
SP332304 RAFAEL RODRIGUES FIORI
SP248780 RAFAEL CARVALHO DORIGON
00179595220144036182 1F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DÉBITO
DECLARADO NULO ANTES DO AJUIZAMENTO - DEVIDA A CONDENAÇÃO DO INMETRO AO PAGAMENTO DE
VERBA HONORÁRIA.
1. Deve ser fixada a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária no valor de 10% do valor da causa, nos termos do
artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, em consideração à elevada importância social da causa tributária e ao zelo
profissional dos advogados.
2. Apesar do débito ter sido declarado nulo por sentença (fls. 43 a 44), em 02 de abril de 2014, a execução fiscal foi ajuizada, em 14 de
abril de 2014 (fls. 2).
3. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/09/2016 467/767