TRF3 06/02/2013 -Fl. 1860 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 29 de janeiro de 2013.
WALTER DO AMARAL
Desembargador Federal Relator
00019 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005472-52.2011.4.03.6183/SP
2011.61.83.005472-7/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADA
INTERESSADO
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal WALTER DO AMARAL
JOAO MOREIRA BARBOSA FILHO
PERISSON LOPES DE ANDRADE e outro
DECISÃO DE FOLHAS 64/68
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HERMES ARRAIS ALENCAR
00054725220114036183 5V Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DOS TETOS. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. Os efeitos financeiros decorrentes da readequação dos tetos constitucionais devem sobrevir apenas para os
benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto previsto na legislação previdenciária à época da
publicação das Emendas citadas.
II. Verifica-se que a parte autora não comprovou que o seu benefício alcançou o teto legal à época da entrada em
vigor das aludidas Emendas, não sendo, portanto, atingido pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário
564.354/SE.
III. Agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 29 de janeiro de 2013.
WALTER DO AMARAL
Desembargador Federal Relator
00020 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 004030038.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.040300-2/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADA
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Desembargador Federal WALTER DO AMARAL
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HUMBERTO APARECIDO LIMA
HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS 81/88
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/02/2013
1860/1891