TRF3 22/11/2012 -Fl. 14 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 13 de novembro de 2012.
Vesna Kolmar
Desembargadora Federal
00003 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024437-75.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.024437-1/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
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Desembargadora Federal VESNA KOLMAR
ADILSON ALMEIDA ROLLO e outros
JURANDYR ALVES BAPTISTA
NELSON DOMINGOS BISOGNI
DALMIRO FRANCISCO e outro
Caixa Economica Federal - CEF
SILVIO TRAVAGLI e outro
DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUI DA LIDE APENAS UM DOS LITISCONSORTES E UM DOS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.
1. A apelação não é o recurso cabível contra a decisão que exclui do feito apenas um dos litisconsortes ativos, bem
como apenas um dos pedidos formulados na inicial, determinando o prosseguimento do feito com relação ao
pedido remanescente, na medida em que, para a caracterização da sentença, não importa apenas o conteúdo da
decisão, mas um de seus efeitos: o de encerrar o processo.
2. Se o decisório não põe fim à ação em primeiro grau de jurisdição, o ato judicial não é atacável por apelação,
mas por agravo, e a interposição daquela em lugar deste constitui erro grosseiro, que afasta a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo legal ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 13 de novembro de 2012.
Vesna Kolmar
Desembargadora Federal
00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 130631784.1995.4.03.6108/SP
2008.03.99.036798-5/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/11/2012
14/2167