TRF3 16/10/2012 -Fl. 713 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
(acompanhada de procuração com poderes especiais), no prazo assinalado, optando, expressamente, pelo
recebimento via requisição de pequeno valor (RPV), renunciando ao excedente da condenação que superar ao
equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será recebida como opção pelo recebimento via ofício precatório, de
trâmite (muito) mais demorado.
A manifestação de renúncia mediante petição com procuração sem poderes especiais para tanto implicará em
expedição de ofício precatório.
II - No caso da parte autora não possuir advogado regularmente constituído, a renúncia ao excedente dar-se-á
pessoalmente; após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da intimação, no silêncio, será expedido ofício precatório.
b) Em havendo discordância em relação aos valores apresentados, deverá a parte, no mesmo prazo de 5 (cinco)
dias, justificar as razões de sua divergência, inclusive mediante apresentação de planilha demonstrativa dos
cálculos que entende devidos, sob pena de ser considerada inexistente a impugnação e realizado o pagamento em
conformidade com os cálculos ofertados pela autarquia.
A eventual discordância oposta pela parte em relação aos cálculos não afasta a obrigatoriedade de manifestação de
vontade da parte autora no tocante à renúncia a que diz respeito o item “a”.
O saque dos valores depositados não depende da expedição de ofício por este Juizado. Para tanto, basta o
comparecimento da parte autora ou de seu advogado constituído na agência da CEF ou do Banco do Brasil; a parte
autora deverá estar munida de cópia da sentença; o advogado, de cópia da sentença e de cópia autenticada da
procuração ad juditia, da qual constem poderes específicos para dar e receber quitação (Provimento 80, de
05/06/2007, e alterações constantes do Provimento 124, de 27/05/2010, ambos da Corregedoria Regional da
Justiça Federal da 3ª Região).
Para a autenticação da procuração pelo Juizado Especial Federal Cível de Santos, o advogado da parte autora
deverá protocolizar instrumento de mandato original e atualizado no Setor de Protocolo e requerer, através de
formulário próprio, sua autenticação na Secretaria, conforme disposto no art. 1º do Provimento 80/2007, com a
redação dada pelo Provimento 142/2011.
O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência também
poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado
constituído à agência bancária depositária do crédito.
Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório/precatório, consoante a opção manifestada pela parte
autora, e dê-se baixa.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e extingo
o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil, para o fim de condenar a União Federal a implantar a favor da parte autora a GDATA - gratificação
de desempenho de atividade técnico- administrativa, GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade
da Seguridade Social e Trabalho e GDPST - Gratificação de Desempenho de Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho, no mesmo percentual pago aos servidores ativos até a fixação de critérios de
avaliação individual.
Deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativamente, desde que comprovados nos autos.
Na elaboração dos cálculos das gratificações, deverá ser observado o órgão a que a parte autora encontrase vinculada para efeito de pagamento.
O pagamento das diferenças decorrentes desse procedimento deverá ser efetuado com correção monetária e
acrescidas de juros de mora com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluindo-se os valores
atingidos pela prescrição qüinqüenal.
Sem custas e honorários advocatícios, (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).
Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/10/2012
713/1244