TJSP 16/12/2022 -Fl. 3209 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3651
3209
DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) - Reinaldo Donegá
de Almeida (OAB: 416148/SP) - 3º andar - Sala 33
Nº 3007891-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Adriana Barros da Silva - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO
PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 17.205/19, PUBLICADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ENTENDIMENTO A SER APLICADO TAMBÉM EM CASO DE PRIORIDADE DE PAGAMENTO (CF, ART. 100, § 2º).
HIPÓTESE EM VOGA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Weyder Amorim Silva (OAB: 480142/
SP) - Anilce Maria Zorzi do Nascimento (OAB: 154798/SP) - 3º andar - Sala 33
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000949-46.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Lessandra Cristiane Estevam Faganello - Magistrado(a) Isabel Cogan
- Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA
PEB-I. ADMISSÃO SOB A LEI 500/74. PLEITO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE PEB-II, APÓS OBTENÇÃO
DE DIPLOMA EM PEDAGOGIA E LICENCIATURA PLENA, COM MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS DA CATEGORIA “F”.
SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO DA FESP. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É IMPRÓPRIO
SE FALAR EM “EVOLUÇÃO” OU “REENQUADRAMENTO DE CARREIRA” E TRANSFERÊNCIA DE UM DOCENTE OCUPANTE
DE CARGO PEB-I PARA PEB-II. ASSIM, UM SERVIDOR DO CARGO PEB-I SOMENTE PODE SER ADMITIDO PARA O CARGO
PEB-II SE ANTES CESSAR SEU VÍNCULO ESTABELECIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA DAR ENSEJO A UM OUTRO, O
QUE SE EFETIVARÁ DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA NOVA CONTRATAÇÃO. O PROVIMENTO
PARA OS CARGOS DE PEB I E II DEVE OCORRER DE FORMA ORIGINÁRIA, HAVENDO EVOLUÇÃO NAS RESPECTIVAS
CLASSES DE CADA UM DOS CARGOS ISOLADAMENTE, SEM POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE UM PARA
OUTRO CARGO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA LEC Nº 1.010/2007 E LEC Nº 836/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA
LCE 1143/2011). SENTENÇA REFORMADA, PARA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador) - Wilson Jose Lopes (OAB:
101843/SP) - Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP) - 3º andar - Sala 33
Nº 1002652-76.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Fortuna Comércio S/A - Embargdo: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de
São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA
DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO INFRINGENTE AFASTADO. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Miranda Roquim (OAB: 173481/SP) - Vivian Alves Carmichael de
Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33
Nº 1500462-42.2016.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto Embargte: JOÃO BENEDITO MACHADO - Embargdo: Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - Embargdo:
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS RELACIONADOS À MATÉRIA ALEGADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Leandro Bueno Risso (OAB: 213734/SP) - Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Marcia William
Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º