TJSP 05/12/2022 -Fl. 294 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XVI - Edição 3643
294
qualificado nos autos, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de
188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, substituindo a
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo
nacional, à A.A.C.D./Osasco-SP e prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, por incurso nas penas do artigo 33,
caput, da Lei 11.343/06. Nos termos do artigo 60, c.c. o artigo 63, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 125, do Código Penal,
atendido ao requisito do artigo 126, do Código Penal, e a teor do artigo 127, do Código Penal, decreto o perdimento do numerário
apreendido, dada sua origem ilícita. No mais, autorizo a destruição do entorpecente nos termos regimentais. Por derradeiro,
defiro as benesses da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 1º, incisos I ao IX, do Código de Processo Civil, c.c. o
artigo 1º, da Lei 1.060/50, com observância da ressalva do artigo 98, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. P. I.C.”
E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a
decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 01 de dezembro de 2022.
OURINHOS
1ª Vara Criminal
EDITAL
Processo Digital nº:
1006734-21.2022.8.26.0408
Classe: Assunto:
Execução de Pena de Multa - Pena de Multa
Autor:
Justiça Pública
Executado:
JOSE VINICIUS BIANCHINI SANTOS
EDITAL PARA CITAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena
de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSE VINICIUS BIANCHINI SANTOS, PROCESSO Nº 100673421.2022.8.26.0408, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Raquel Grellet Pereira,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à) Executado,
JOSE VINICIUS BIANCHINI SANTOS, Brasileiro, União Estável, Borracheiro, RG 55879472, CPF 493.790.398-59, pai EDIR
RODRIGUES DOS SANTOS, mãe LUCILENE BIANCHINI, Nascido/Nascida 24/08/1999, de cor Branco, natural de Ourinhos
- SP, com endereço à Rua Onofre Alves Moreira, 410, Parque Pacheco Chaves, RUA ONOFRE ALVES MOREIRA, CEP 19904500, Ourinhos - SP, que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO do(a) mesmo(a),
por edital, por intermédio do qual FICA CITADO do teor da seguinte determinação: I - CITE-SE o(a) executado(a) para, no
prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa imposta nos autos do processo1500391-92.2020.8.26.0578, do(a) 1ª
Vara Criminal-Ourinhos/SP, cujo valor importa emR$ 6.584,32 (SEIS MIL E QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E
TRINTA E DOIS CENTAVOS), conforme cópias da petição inicial e da certidão de sentença que seguem em anexo ou obtidas
no processo digital, disponibilizado na internet. O pagamento poderá ser feito por qualquer interessado, através dos seguintes
dados bancários: Agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1 do Banco do Brasil, favorecido Fundo Penitenciário do Estado de São
Paulo ? FUNPESP (mediante a identificação “14600-5 ? Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória”).
II -No mesmo prazo de10 (dez) dias, o(a) executado(a) poderá nomear bens a penhora, sob pena de serem penhorados tantos
bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando ciente de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta)
dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do
processo, até final liquidação. III -O comprovante de pagamento deverá ser entregue no setor de protocolo do Fórum, sem
prejuízo de peticionamento eletrônico por advogado, se constituído. E como não foi encontrado(a) expediu-se o presente edital,
com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos,
aos 01 de dezembro de 2022.
EDITAL
Processo Digital nº:
1004537-34.2022.8.26.0072
Classe: Assunto:
Execução de Pena de Multa - Pena de Multa
Autor:
Justiça Pública
Executado:
Lucas Matheus dos Santos
EDITAL PARA CITAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de
Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Lucas Matheus dos Santos, PROCESSO Nº 1004537-34.2022.8.26.0072,
JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Raquel Grellet Pereira,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à) Executado, LUCAS
MATHEUS DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 49970505, CPF 386.935.838-67, pai VAGNER DOS SANTOS
FERREIRA, mãe ADRIANA SOARES, Nascido/Nascida 13/09/2000, natural de Ourinhos - SP, com endereço à Rua Paulo Duzi,
1192, Jardim Guapore, CEP 19910-550, Ourinhos - SP, que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, foi determinada
a CITAÇÃO do(a) mesmo(a), por edital, por intermédio do qual FICA CITADO do teor da seguinte determinação: I - CITE-SE
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