TJSP 03/10/2022 -Fl. 142 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano XVI - Edição 3603

142

TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI (OAB 257220/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB
138486/SP), RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA (OAB 166611/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP),
PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), DAVID DE ALVARENGA CARDOSO (OAB 168903/SP), REGINA PEREIRA
DA SILVA (OAB 168577/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO
(OAB 156048/SP), PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL (OAB 152578/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES
(OAB 149753/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB
139670/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CLEUSA GOMES (OAB 18238/SP), DANIELLA PIEROTTI LACERDA
(OAB 196765/SP), HEITOR SALLES (OAB 103881/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), FLAVIO
PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), MARCOS VALERIO FERRACINI MORCILIO (OAB 125456/SP), GUSTAVO KIYOSHI GUEDES
INUMARU (OAB 178474/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB
122124/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), FERNANDO AUGUSTO DE C PUPO A LEITE (OAB 124278/SP),
JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), GUSTAVO ALEXANDRE BORGHI
BEZERRA (OAB 300790/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), IVAN FERNANDES DE CUNHA (OAB 281324/
SP), VINICIUS CORRÊA BURANELLI (OAB 270292/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUY RIBEIRO (OAB
96632/SP), CLARICE GIAMARINO (OAB 89685/SP), PAULO ROBERTO MOREIRA (OAB 28770/SP), NORBERTO BEZERRA
MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), MUSSI
ZAUITH (OAB 7518/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO
CARLOS PEDRONI (OAB 68953/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP)
Processo 0041876-28.2007.8.26.0506 (1616/2007) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Via Bella
Saude e Beleza Ltda - - Medley S/A Industria Farmaceutica - - Laboratórios Stiefel Ltda e Apsen Farmacêutica - - UCI - Farma
Indústria Farmacêutica Ltda e outro - VISTOS, ETC. Certifique a Serventia se a determinação constante do primeiro parágrafo
de fls. 4175, foi cumprida em todos os endereços da empresa ali descrita, constantes dos autos. Caso subsistam endereços
ainda não diligenciados, providencie-se o cumprimento. Se esgotados os meios de localização, encaminhem-se os autos ao
DD. Representante do Ministério Público, a fim de que, nos termos da r. determinação de fls. 4163, se manifeste sobre os
fatos e o processado a partir de então. Após, tornem-me conclusos com todos os volumes, para decidir sobre a decretação da
quebra. Int. - ADV: TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), PAULO ROBERTO MOREIRA (OAB 28770/SP),
FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), ANTONIO CARLOS PEDRONI (OAB
68953/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES (OAB 244463/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), MAURA APARECIDA SERVIDONI BENEDETTI (OAB
239210/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA CAROLINA MECHI BRANQUINHO (OAB 225170/
SP), RINALDO MENDONÇA BIATTO DE MENEZES (OAB 223541/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), GUSTAVO ALEXANDRE
BORGHI BEZERRA (OAB 300790/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), IVAN FERNANDES DE CUNHA (OAB
281324/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/
SP), MUSSI ZAUITH (OAB 7518/SP), CLARICE GIAMARINO (OAB 89685/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/
SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP),
CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), VINICIUS CORRÊA BURANELLI (OAB 270292/SP), FERNANDO
AUGUSTO DE C PUPO A LEITE (OAB 124278/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI
FILHO (OAB 137599/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO
(OAB 130053/SP), MARCOS VALERIO FERRACINI MORCILIO (OAB 125456/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB
139670/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP),
FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), HEITOR SALLES
(OAB 103881/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), DAVID DE ALVARENGA CARDOSO (OAB 168903/
SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DANIELLA PIEROTTI LACERDA (OAB 196765/SP), CLEUSA GOMES (OAB
18238/SP), GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), OTAVIO
FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), REGINA PEREIRA DA SILVA (OAB 168577/SP), RODRIGO ALBERTO
CORREIA DA SILVA (OAB 166611/SP), ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO (OAB 156048/SP), PATRICIA BEZERRA DE PAULA
MUNHOL (OAB 152578/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP)
Processo 0042791-38.2011.8.26.0506 (1956/2011) - Monitória - DIREITO CIVIL - Companhia de Bebidas Ipiranga - Vistos.
Defiro a pesquisa Sisbajud-endereço. Com a resposta, diga a requerente. Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA
(OAB 80833/SP), THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP)
Processo 0042931-58.2000.8.26.0506 (2694/2000) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Nossa Caixa Nosso
Banco S/A - VISTOS, ETC. Aceito a conclusão nesta data. Cuida-se de analisar a impugnação apresentada pelo executado a
fls. 2182/2186, na qual insurge-se contra o montante sobre o qual deve incidir a multa de 2% (§2º do art. 1.026 do CPC). Afirma,
ainda, que os valores que depositou nos autos até o momento são suficientes à satisfação do débito exequendo, defendendo
que a remuneração inerente aos depósitos judiciais efetuados tem o condão de liberar a mora, a partir de sua realização.
Intimados, os exequentes se manifestaram, rebatendo os argumentos do devedor (fls. 2188/2193). É o que havia a relatar.
Fundamento e decido. De início, observo que a decisão de fls. 1694 condenou o banco executado ao pagamento de multa
de 2% do valor atualizado da causa. Logo, conforme estabelece claramente o titulo judicial, a penalidade deve incidir sobre o
valor dado a causa e constante dos assentamentos registrários da Serventia, na data do transito em julgado da decisão que a
cominou, com correção monetária a partir de então e juros contados apenas da data em que o devedor, apesar de intimado, não
realizou o pagamento. É absolutamente impertinente a pretensão dos exequentes de estabelecer como base de cálculo desta
penalidade, o valor atualizado da dívida exequenda, quer porque isto não decorre do texto da decisão que fixou a multa, quer
porque não cuidaram eles de postular pela correção do valor dado à causa, no momento oportuno. Neste particular, portanto,
acolho em parte a impugnação apresentada, para o fim de determinar que a multa em questão incida sobre o valor dado à causa
(R$10.000,00), atualizado desde o ajuizamento (apenas correção monetária), observado o mais anteriormente exposto. Arcarão
os exequentes com o pagamento de honorários ao patrono do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença a ser
apurada entre o valor por eles pleiteado (R$48.844,21) e o montante da multa nos moldes estabelecidos. Outrossim, a questão
do efeito liberatório do devedor nas execuções garantidas por depósito do devedor, voltou ao debate perante o C. STJ, ante
a rediscussão do decidido no Tema 677 pela DD. Min. Nancy Andrighi, que em 2014 havia fixado a seguinte tese por meio da
sistemática dos Recursos Repetitivos:Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação
extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Entretanto, na afetação doRecurso Especial n.° 1.820.963SP, referido Sodalício determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial
que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, ressalvada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º