TJSP 16/09/2022 -Fl. 2658 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3592
2658
Nº 1010065-18.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E.
O. - Recorrida: L. dos S. M. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito
Público) - Não conheceram do reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO
VOLTADA A COMPELIR O ENTE PÚBLICO DEMANDADO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE POR PERÍODO
INTEGRAL - CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ABSOLUTAMENTE MENSURÁVEL POR
MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE SENTENÇA ILÍQUIDA - INCIDÊNCIA DO § 3º
DO ARTIGO 496 DO CPC - CONDENAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O TETO MÁXIMO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DIANTE DOS CUSTOS DAÍ ADVENIENTES EXTRAÍDOS DAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO MEC- NECESSÁRIA OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE CONFERIRÁ UMA MELHOR
RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS DO PODER JUDICIÁRIO A PERMITIR SIGNIFICATIVOS
AVANÇOS QUALITATIVOS E DE CELERIDADE ÀS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS VOLUNTARIAMENTE APRESENTADAS
PELOS INTERESSADOS - PRECEDENTES DO STJ - REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. - Advs: Paulo Eduardo
Cardoso (OAB: 266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 1010136-20.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E.
O. - Recorrida: L. L. S. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Não
conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
VAGA EM CRECHE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA,
POIS AUSENTE HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA ILÍQUIDA CONTEÚDO ECONÔMICO
QUE PODE SER FACILMENTE AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO NA
MODALIDADE CRECHE BEM INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA A SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Advs: Paulo Eduardo
Cardoso (OAB: 266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 1010140-57.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E.
O. - Recorrida: M. da S. M. - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Não
conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
VAGA EM CRECHE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA,
POIS AUSENTE HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA ILÍQUIDA CONTEÚDO ECONÔMICO
QUE PODE SER FACILMENTE AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO NA
MODALIDADE CRECHE BEM INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA A SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO PRECEDENTES REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1010148-34.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E. O. Recorrido: E. dos A. B. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) - Não
conheceram da remessa necessária. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER VAGA EM CRECHE PERÍODO INTEGRAL DIREITO À EDUCAÇÃO DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SENTENÇA
ILÍQUIDA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA MENSURÁVEL - CONTEÚDO ECONÔMICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
PODE SER OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO CUSTO ANUAL ESTIMADO POR ALUNO MATRICULADO
NOS MUNICÍPIOS, QUE COMPÕEM O ESTADO DE SÃO PAULO, INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PARA A SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PRECEDENTES DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1010269-62.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: N. P. S. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Não
conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
VAGA EM CRECHE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA,
POIS AUSENTE HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA ILÍQUIDA CONTEÚDO ECONÔMICO
QUE PODE SER FACILMENTE AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO NA
MODALIDADE CRECHE BEM INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA A SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO PRECEDENTES REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1010315-51.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E. O. Recorrida: I. V. S. M. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Não conheceram da remessa necessária.
V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. VAGA NO PERÍODO INTEGRAL.
PRETENSÃO MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR
ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Advs: Paulo Eduardo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º