TJSP 09/09/2022 -Fl. 507 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3587
507
se. - ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP)
Processo 1009692-75.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Elcio Alexandre - Vistos. Por
ora, aguarde-se notícia acerca do apostilamento do direito reconhecido nos autos, nos termos do despacho anterior. Intime-se.
- ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
Processo 1009697-97.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - João Baptista Vidovix Filho Vistos. Por ora, aguarde-se notícia acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho anterior. Intime-se.
- ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
Processo 1009698-82.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Jose Roberto Baroni - Vistos.
Por ora, aguarde-se notícia acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho anterior. Intime-se. - ADV:
EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP)
Processo 1009718-15.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - N.O.P. - Nos
termos do art. 203, § 4º, do CPC, ficam as partes intimadas que, em cumprimento ao determinado pelo Juízo, EMITI Mandado(s)
de Levantamento Eletrônico - MLE para o embolso do(s) valor(es) depositado(s) à(s) fls. 146, acrescido(s) de juros e correção
monetária, na(s) modalidade(s) indicada(s) à(s) fls. 386 a cada respectivo beneficiário. Ficam as partes intimadas ainda que o(s)
Mandado(s) de Levantamento Eletrônico MLE emitido(s) encontra(m)-se para conferência e liberação pelo(a) magistrado(a),
devendo o pagamento ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis. Mandado Gravado sob nº: 20220906142944003515 Nº do Processo
vinculado à conta: 1009718-15.2017.8.26.0032 Número da Conta Judicial: 4000125618237 Valor a Levantar: R$ 13.796,16
com os juros e correção que houver Beneficiário(a): Estado de São Paulo Observação: O processamento do Mandado de
Levantamento Eletrônico (MLE) poderá ser acompanhado pelo(s) interessado(s), através do sitio do Banco do Brasil, informando
os seguintes dados: número da conta judicial e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) acima indicados, O acesso pode ser feito por
meio do seguinte caminho: www.bb.com.br\> Produtos e Serviços\> Judiciário\> Guia de Depósito Judicial\> Comprovante de
Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários ou pelo link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802
,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=fd4b2d1944f654ed1623766546dca66dpk_vid=fd4b2d1944f654ed1623766557dca66d Nada Mais.
- ADV: LIEGE DA SILVA CALDEIRA (OAB 347015/SP), CLAUDIA AMANTÉA CORRÊA (OAB 241784/SP)
Processo 1009755-66.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Reinaldo Dorotheia Sange - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Reinaldo Dorotheia Sange em face
de São Paulo Previdência - SPPREV e o faço para declarar o direito da parte autora de contribuir para a previdência social
nos termos da LC 1.013/2007, até advento de lei estadual regulamentando a matéria, declarados válidos os recolhimentos da
contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019,
até 1º de janeiro de 2023, apostilando-se; condenar a requerida a restituir os valores descontados em excesso após essa data,
cujos valores serão corrigidos desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito em julgado, e aplicação da taxa
SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção e juros (Sumula 523 STJ), extinto o feito com resolução de
mérito, com base no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.C. Araçatuba, 06 de setembro de 2022. - ADV:
REJANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 413530/SP), APARECIDO DOURADO LOPES (OAB 403875/SP)
Processo 1009891-63.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Jorge Henrique Guerra - Ato Ordinatório Intimação autor(a) Fica o(a) autor(a) intimado(a) a
apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da
lei 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão
remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
Processo 1009982-90.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Àurea Costa Assunção - Vistos.
Por ora, aguarde-se notícia acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho anterior. Intime-se. - ADV:
EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
Processo 1010045-81.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Carlos Moroti - Ante o
exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar condenar a FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO a pagar ao autor as diárias de diligência referente ao período de 23/09/2019 a 13/12/2019, etapa presencial,
em que frequentou o Curso CEP Polícia Montada IV/19, observando-se o teto previsto no art.8º do Decreto nº 48.292/03 e
descontado o valor recebido a título de abono de transferência, cujo valor será corrigido desde a data do ajuizamento da ação
e juros de mora contados da citação, observado o Tema 810 e EC 113/2021 (SELIC), julgando extinto o feito com resolução de
mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: TAMIRES
DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)
Processo 1010132-71.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Jose Carlos Minhoto - Vistos.
Por ora, aguarde-se notícia acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho anterior. Intime-se. - ADV:
MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP), EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
Processo 1010159-54.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Jair Genaro do Nascimento Vistos. Por ora, aguarde-se notícia acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho anterior. Intime-se.
- ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
Processo 1010167-94.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial Daniel Rodrigo Martins da Silva - Ato Ordinatório Intimação autor(a) Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez
(10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). Decorrido o prazo
com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. ADV: KAREN URSULA AMARAL MARTIN (OAB 266515/SP)
Processo 1010220-12.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Antonio Cesar Soares - Vistos.
Por ora, aguarde-se notícia acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho anterior. Intime-se. - ADV:
EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
Processo 1010726-85.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Luis Carlos Paulino Alves Vistos. Por ora, aguarde-se notícia acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho anterior. Intime-se.
- ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP)
Processo 1010767-52.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Manoel Jose de Andrade Vistos. Por ora, aguarde-se notícia acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho anterior. Intime-se.
- ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP)
Processo 1010776-14.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Josemar Silveira da Silva Vistos. Por ora, aguarde-se notícia acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho anterior. Intime-se.
- ADV: EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS (OAB 86474/SP), MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º