TJSP 18/08/2022 -Fl. 2022 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3572
2022
Apelado/Apelante: Estado de São Paulo Interessado: Renate Dorothea Dahmer Vistos, Fls. 4151/4153: após ser intimada para
apresentar a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou recolher as custas em dobro, nos termos do artigo 1.007, §
4º, do Código de Processo Civil (fls. 4148/4149), a apelante Tânia Flávia apresentou petição requerendo a concessão do dito
benefício. Para tanto, sustenta ter feito o requerimento para justiça gratuita em sua defesa prévia, porém, tal pedido não foi
apreciado em primeira instância. Afirma possuir gastos correntes com sua família, como estudos, moradias, tributos e outras
despesas ordinárias que lhe consomem parte de seus vencimentos. Alega que o valor dobrado das custas corresponde a,
aproximadamente, o quádruplo de sua renda mensal. Juntou documentos (fls. 4154/4164). O artigo 98 do Código de Processo
Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Complementando, o
artigo 99 da mesma Lei possibilita o pedido de gratuita a qualquer momento: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode
ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Assim, ainda
que extemporâneo em relação à apelação, analiso o pedido para indeferir a gratuidade. Isso porque a apelante aufere ganhos
mensais líquidos de mais de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais fls. 4154), valor percebido por menos de 5% da população
deste país. O valor impede o seu reconhecimento como hipossuficiente, ainda que possua despesas elevadas. Porém, não se
ignora que o recolhimento das custas em dobro, no caso destes autos, representa valor que se aproxima dos R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) e, deste modo, representa grande monta até para as classes mais abastadas. Portanto, acolho parcialmente
a pretensão da aludida Tânia Flávia, determinando o recolhimento de apenas metade do valor das custas de apelação para o
conhecimento do apelo, sendo que a outra metade deverá ser paga ao término do processo. Observo que se trata de metade
do valor dobrado, uma vez que o não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso impõe a aplicação do artigo
1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para voto e julgamento. Int. São Paulo, 16 de agosto de
2022 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs:
Massao Simonaka (OAB: 18940/SP) - Ricardo Andre Simonaka (OAB: 241074/SP) - Fernanda Corvetto Rosado (OAB: 148608/
SP) - Marcelo Cavalcante Salinas Vega (OAB: 296307/SP) - Reginaldo Luiz da Silva (OAB: 248785/SP) - Renato Barbosa
Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) (Procurador) - Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB: 301795/SP) (Procurador) - Gislene
Donizetti Gerônimo (OAB: 171155/SP) - Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP) - Celso Weidner Nunes (OAB: 91780/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2138913-59.2022.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Cibele
Carvalho Braga - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Antonio Carlos Alves de Mello - Agravo Interno Cível nº 213891359.2022.8.26.0000/50001 COMARCA: São Paulo Agravante: Cibele Carvalho Braga Agravado: Estado de São Paulo Interessado:
Antonio Carlos Alves de Mello Vistos, Fls. 01/4: Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, nos termos do artigo
1021, § 2º, do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2022 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA
JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Jessica Braga Carvalho Lucas (OAB: 368971/
SP) - Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Gabriel Ribeiro Perlingeiro
Mendes (OAB: 430457/SP) - Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2138921-36.2022.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Cibele Carvalho
Braga - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: João Gomes - Agravo Interno Cível nº 2138921-36.2022.8.26.0000/50001
COMARCA: São Paulo Agravante: Cibele Carvalho Braga Agravado: Estado de São Paulo Interessado: João Gomes Vistos,
Fls. 01/4: Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, nos termos do artigo 1021, § 2º, do CPC. Após, tornem
conclusos. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2022 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica)
- Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Jessica Braga Carvalho Lucas
(OAB: 368971/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - Rafael
Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2138931-80.2022.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Cibele Carvalho
Braga - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: José Carlos Teixeira - Interessado: Ronaldo Galeas Tineo - Agravo Interno
Cível nº 2138931-80.2022.8.26.0000/50001 COMARCA: São Paulo Agravante: Cibele Carvalho Braga Agravado: Estado de São
Paulo Interessados: José Carlos Teixeira e outros Vistos, Fls. 01/4: Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, nos
termos do artigo 1021, § 2º, do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2022 JOSÉ PERCIVAL ALBANO
NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Rubens Rodrigues Francisco
(OAB: 347767/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Jessica Braga Carvalho Lucas (OAB: 368971/SP) - Gabriel
Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - Wagner de Carvalho Mendes (OAB: 348502/SP) - Bruna Galeas Tineo (OAB:
338544/SP) - Mario Loureiro Pereira (OAB: 338704/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2138936-05.2022.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Cibele Carvalho
Braga - Agravado: Estado de São Paulo - Interessada: Aparecida Dias da Silva Olivio - Agravo Interno Cível nº 213893605.2022.8.26.0000/50001 COMARCA: São Paulo Agravante: Cibele Carvalho Braga Agravado: Estado de São Paulo Interessado:
Aparecida Dias da Silva Olivio Vistos, Fls. 01/4: Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, nos termos do artigo
1021, § 2º, do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2022 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA
JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/
SP) - Jessica Braga Carvalho Lucas (OAB: 368971/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Gabriel Ribeiro Perlingeiro
Mendes (OAB: 430457/SP) - Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2171539-34.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Paulínia - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Agae Transportes e Comercio S/A - Agravo Interno Cível nº 2171539-34.2022.8.26.0000/50000 COMARCA:
Paulínia Agravante: Estado de São Paulo Agravado: Agae Transportes e Comercio S/A Vistos, Intime-se a parte agravada para
que se manifeste sobre o agravo interno, no prazo legal (artigo 1.021, § 2º, CPC). Após, retornem conclusos. Int. São Paulo,
16 de agosto de 2022 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Percival
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