TJSP 28/07/2022 -Fl. 3175 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3557
3175
O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua
qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente
deverá apresentar: a) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico (prestação de serviço) descrito na exordial (ou
seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio); Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: BRUNO
FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0597/2022
Processo 0003318-42.2022.8.26.0156 (processo principal 1000329-46.2022.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Carlos Eduardo Giglio - VISTOS. Intime-se o(a) Fazenda Pública do Estado de
São Paulo dos termos da presente execução de sentença para que dê integral cumprimento a medida imposta, em especial
para que, querendo, oponha embargos no prazo legal de trinta dias, tudo nos moldes estabelecidos nos artigos 534 e 535 do
Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Servirá o(a) presente, assinado digitalmente e
devidamente instruído, como INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, mandado ou carta precatória. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA
(OAB 307573/SP)
Processo 0003319-27.2022.8.26.0156 (processo principal 1000329-46.2022.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Carlos Eduardo Giglio - VISTOS. Intime-se o(a) Fazenda Pública do Estado de
São Paulo dos termos da presente execução de sentença (Valor do débito: R$ 13.907,16), em especial para que, querendo,
oponha embargos no prazo legal de trinta dias, tudo nos moldes estabelecidos nos artigos 534 e 535 do Código de Processo
Civil. Servirá o(a) presente, assinado digitalmente e devidamente instruído, como INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, mandado ou carta
precatória. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
Processo 0003320-12.2022.8.26.0156 (processo principal 1003800-07.2021.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silvia Helena Bittencourt - VISTOS. Intime-se o(a) Fazenda Pública do Estado
de São Paulo dos termos da presente execução de sentença (Valor do débito: R$ 21.239,17), em especial para que, querendo,
oponha embargos no prazo legal de trinta dias, tudo nos moldes estabelecidos nos artigos 534 e 535 do Código de Processo
Civil. Servirá o(a) presente, assinado digitalmente e devidamente instruído, como INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, mandado ou carta
precatória. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
Processo 0003321-94.2022.8.26.0156 (processo principal 1003800-07.2021.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silvia Helena Bittencourt - VISTOS. Intime-se o(a) Fazenda Pública do Estado
de São Paulo dos termos da presente execução de sentença para que dê integral cumprimento a medida imposta, em especial
para que, querendo, oponha embargos no prazo legal de trinta dias, tudo nos moldes estabelecidos nos artigos 534 e 535 do
Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Servirá o(a) presente, assinado digitalmente e
devidamente instruído, como INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, mandado ou carta precatória. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA
(OAB 307573/SP)
Processo 1000769-42.2022.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Berçario Tia Ana Ltda. - Colegio Orbe Epp - Atlan Group S.a. - Vistos. Sobre o link de uma gravação apresentado
pela autora à pg. 196, manifeste-se a empresa ré. Sem prejuízo, regularize a parte autora a procuração de pg. 16, vez que não
está assinada pelo representante legal. Intime-se. - ADV: SAMANTHA MARIA DE AQUINO PINTO (OAB 189383/SP), RODRIGO
DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP)
Processo 1001216-30.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lilian Cristina Narciso da Silva
Duarte - Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para que no prazo de 05 dias, promova o andamento do presente
feito (requerendo as diligências necessárias para o recebimento de seu crédito), sob pena de extinção e arquivamento. - ADV:
FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)
Processo 1001819-06.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Educarte Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda - Em face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação e declaro impenhorável
o valor bloqueado junto a Caixa Econômica Federal. Assim: A) ante a concordância da parte autora, expeça-se em favor
da executada mandado de levantamento para liberação do valor bloqueado à pg. 90, junto a Caixa Econômica Federal; B)
SOMENTE após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, expeça-se em favor da parte credora mandado de
levantamento para liberação do valor bloqueado à pg. 68, junto ao Banco do Brasil. No mais, manifeste-se a exequente em
termos de efetivo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB 161146/SP)
Processo 1001896-15.2022.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Noroeste
Comercial de Suprimentos Ltda - Epp - Especifiquem as partes as provas que colimam produzir, justificando, na oportunidade, a
pertinência para o desate da demanda. - ADV: FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP)
Processo 1002081-53.2022.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços Bruna Ribeiro Bustamante - Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para dentro do prazo legal, manifestar acerca
da(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: BRUNA RIBEIRO BUSTAMANTE (OAB 427711/SP)
Processo 1002206-21.2022.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência Carlos Alberto Nadur - Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para dentro do prazo legal, manifestar acerca da(s)
contestação(ões) apresentada(s). - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
Processo 1002445-25.2022.8.26.0156 (apensado ao processo 1004278-15.2021.8.26.0156) - Embargos de Terceiro Cível
- Esbulho / Turbação / Ameaça - Dimas Tadeu Junqueira - Vistos. Pleiteia o embargante, em sede liminar, o cancelamento da
restrição realizada através do sistema RENAJUD no veículo MMC/L200 SPORT 4x4 HPE, Placa LSM0E82, sob a alegação
de que adquiriu o veículo no ano de 2020, na loja do Sr. Fernando Sebastião M. Giovani. Todavia, em sede de cognição
sumária, não se vislumbra a presença dos elementos necessários para a concessão da pretendida antecipação, uma vez que
não se verifica perigo de lesão grave ou de difícil reparação, sendo certo, ademais, que o processo de execução foi suspenso,
em determinação à decisão de pg. 28. Friso que para o cancelamento definitivo da restrição necessário se faz uma análise
exauriente das provas. Porém, repita-se, os atos executórios estão suspensos até decisão final desta lide. Assim, indefiro
o pedido liminar. No mais, manifeste-se o embargante sobre a contestação de documentos de pgs. 35/42. Intime-se. - ADV:
SAMANTHA MARIA DE AQUINO PINTO (OAB 189383/SP)
Processo 1002840-17.2022.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cássia
Lemos Pinheiro - Foi designado o dia 26/09/2022 às 15:00h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (virtual/
presencial), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, junto ao Forum local. ADVERTÊNCIAS:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º