TJSP 15/07/2022 -Fl. 2709 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3548
2709
FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE ESTÁ
DISPENSADA DO ADIANTAMENTO DA DESPESA POSTAL DE CITAÇÃO, DEVENDO RECOLHÊ-LA APENAS AO FINAL, SE
VENCIDA, CONFORME TESE DEFINIDA PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1858965/SP (TEMA 1.054)
DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO CSM Nº 2.292/2015 QUE, ADEMAIS, FOI ANULADO
PELO CNJ (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0010747-09.2018.2.00.0000). RECURSO PROVIDO
PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSIGA, COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES
ORÇAMENTÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2136753-61.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de
Itaí - Agravado: Gilson Herminio dos Santos Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS DE
CITAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA
QUE ESTÁ DISPENSADA DO ADIANTAMENTO DA DESPESA POSTAL DE CITAÇÃO, DEVENDO RECOLHÊ-LA APENAS
AO FINAL, SE VENCIDA, CONFORME TESE DEFINIDA PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1858965/SP
(TEMA 1054) DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO CSM Nº 2.292/2015 QUE, ADEMAIS,
FOI ANULADO PELO CNJ (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0010747-09.2018.2.00.0000). RECURSO
PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSIGA, COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, OBSERVADOS OS
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosimara Dias
Rocha (OAB: 116304/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2136770-97.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí Agravado: Arthur Andrade Filho e Outros - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO
FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE ESTÁ
DISPENSADA DO ADIANTAMENTO DA DESPESA POSTAL DE CITAÇÃO, DEVENDO RECOLHÊ-LA APENAS AO FINAL, SE
VENCIDA, CONFORME TESE DEFINIDA PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1858965/SP (TEMA 1.054)
DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO CSM Nº 2.292/2015 QUE, ADEMAIS, FOI ANULADO
PELO CNJ (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0010747-09.2018.2.00.0000). RECURSO PROVIDO
PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSIGA, COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES
ORÇAMENTÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2137070-59.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí
- Agravada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS DE
CITAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA
QUE ESTÁ DISPENSADA DO ADIANTAMENTO DA DESPESA POSTAL DE CITAÇÃO, DEVENDO RECOLHÊ-LA APENAS
AO FINAL, SE VENCIDA, CONFORME TESE DEFINIDA PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1858965/SP
(TEMA 1.054) DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO CSM Nº 2.292/2015 QUE, ADEMAIS,
FOI ANULADO PELO CNJ (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0010747-09.2018.2.00.0000). RECURSO
PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSIGA, COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, OBSERVADOS OS
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosimara Dias
Rocha (OAB: 116304/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2137198-79.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de
Itaí - Agravado: Valdir Aparecido de Campos Filho - Mini-mercado Me - - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS
POSTAIS DE CITAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. FAZENDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º