TJSP 11/07/2022 -Fl. 2097 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3544
2097
Processo 1002213-29.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Roberto Tokio Uchida - Vistos. O
Enunciado 37 do Fonaje autoriza a citação editalícia nos processos de execução que tramitam pelo Juizado Especial. Diante
disso, tornem ao exequente para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)
Processo 1002291-86.2022.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Rogério de Oliveira
Aroca Eireli - Vistos. Defiro a emenda de fls. 26/27. Anote-se. Designo audiência de conciliação híbrida para o dia 29 de
setembro de 2022 às 13:30h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos
participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado
para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do
link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code
que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar
a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal,
localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada
importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sendo proferido julgamento
de imediato. Fica o autor intimado, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena
de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser
fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá,
ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado
que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na
audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os
participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O
e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.
jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso.
No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail,
com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A
audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em
computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo
nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.
br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a
audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga
escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas
plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)
Processo 1002401-85.2022.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio
Simões Donario - Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as advertências legais. Int. - ADV: EDSON
APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
Processo 1002414-84.2022.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis
Henrique Silva de Oliveira Filho - Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as advertências legais. Int. ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
Processo 1002447-74.2022.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência
- Marcos da Silva Dias - Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as advertências legais. Int. - ADV:
THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1002469-35.2022.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sidnei Antonio
Freschi - Vistos. 1. Verifico ser o caso de concessão de tutela antecipada, para que haja cessação dos descontos da folha de
pagamento da parte autora, referente à contribuição para assistência médica e hospitalar realizada em favor do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). 2. Isto porque há prova inequívoca conducente à probabilidade do
direito do que se alega já que a Constituição Federal autoriza os entes federados a instituir sistema de saúde em proveito de
seus servidores, mas não legitima o caráter compulsório da adesão e da correspondente contribuição, já que ninguém é obrigado
a associar-se ou manter-se associado (art. 5º, XX, CF). 3. Note-se que o contribuinte tem o direito de escolher a qual sistema
de saúde deseja se filiar, o que vai ao encontro, inclusive, do princípio da livre concorrência, já que a administração do plano
de saúde é atividade que também pode ser executada por agentes privados. 4. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo salta aos olhos, na medida em que, acaso concedido a medida somente ao final, a parte requerente será compelida a
aguardar a restituição de todas as quantias já revertidas na contribuição em comento, sem poder, no interregno, usufruir valores
que não devem ser revertidas em favor da requerida (Art. 300 do CPC). 5. DEFIRO, pois, a antecipação de tutela para suspender
a exigibilidade e descontos dos valores devidos pelo servidor ao IAMSPE. 6. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à
disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e
reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela própria interessada aos entes responsáveis pelo cumprimento. O
interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade
pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). 7. Cite-se para contestar em trinta dias. 8. Cumpra-se. Intime-se. Int. - ADV:
GIOVANA RAYNE ZACARIN (OAB 444487/SP)
Processo 1002494-48.2022.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Fabiano Antonio Barbosa - Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as advertências legais. Int. - ADV:
RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
Processo 1002685-35.2018.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Produtividade - Claudio
Ferreira da Silva - Vistos. O apostilamento realizado à fls. 85/86 decorreu de sentença transitada em julgado. Diante disso, o
pedido de fls. 88 encontra-se prejudicado. Arquivem-se os autos, dando-se baixa. Int. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/
SP)
Processo 1002856-84.2021.8.26.0356 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação
- R.S.O. - Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEBATES E JULGAMENTO para
18 de agosto de 2022, às 16 horas, que será realizada de forma mista (parte presencial e parte por videoconferência). Para
a realização do ato, INTIMEM-SE as partes, as quais deverão informar, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) e
contato telefônico (com DDD), para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, bem como de eventuais testemunhas
a serem arroladas pela defesa. Consigne-se nas intimações a serem realizadas através de Oficiais de Justiça, a necessidade
de fornecimento de contato de e-mail e telefônico (com DDD), para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de
acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/
smartfone); informando, ainda, que oportunamente será enviado o roteiro/manual com toda sas instruções necessárias. E ainda,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º