TJSP 03/05/2022 -Fl. 3147 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3497
3147
Nº 3002273-32.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Lino Biller - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI ESTADUAL
PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DE
PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DEVIDO AO EXEQUENTE SEM A INCIDÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI ESTADUAL
Nº 17.205/2019. INSURGÊNCIA DA FESP. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR
À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA REFERIDA LEI ESTADUAL. NORMA QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS.
APLICAÇÃO DO TEMA 792 DO STF, O QUAL DEFINIU QUE DEVE SER OBSERVADA A LEI VIGENTE NA DATA DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. PRECEDENTES
DO STF E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 304
Nº 3002278-54.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: João Augusto Gaiotto - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR
POR LEI ESTADUAL PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO
DO DEPÓSITO DE PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DEVIDO AO EXEQUENTE SEM A INCIDÊNCIA DO TETO PREVISTO
NA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019. INSURGÊNCIA DA FESP. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM
JULGADO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA REFERIDA LEI ESTADUAL. NORMA QUE NÃO POSSUI EFEITOS
RETROATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 792 DO STF, O QUAL DEFINIU QUE DEVE SER OBSERVADA A LEI VIGENTE NA
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV.
PRECEDENTES DO STF E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 3002279-39.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravado: Sergio Afonso dos Santos - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR
POR LEI ESTADUAL PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO
DO DEPÓSITO DE PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DEVIDO AO EXEQUENTE SEM A INCIDÊNCIA DO TETO PREVISTO
NA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019. INSURGÊNCIA DA FESP. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM
JULGADO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA REFERIDA LEI ESTADUAL. NORMA QUE NÃO POSSUI EFEITOS
RETROATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 792 DO STF, O QUAL DEFINIU QUE DEVE SER OBSERVADA A LEI VIGENTE NA
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV.
PRECEDENTES DO STF E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 3002280-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Rachel da Silva Rocha Machado - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA PRIORIDADE
CONSTITUCIONAL DEVIDA AO EXEQUENTE EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO NOVO TETO PREVISTO NA
LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019. INSURGÊNCIA DA FESP. DESCABIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI. TÍTULO
JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019.
PRECEDENTES DO STF E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º