TJSP 13/04/2022 -Fl. 3961 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
3961
ser juntadas nos autos seguindo o determinado pela Corregedoria deste Tribunal. Após a conferência do recolhimento das
taxas (a recolher R$ 16,00 por número de CPF/CNPJ guia FEDTJ código 434-1), sem dar ciência à parte contrária, providencie
a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado
na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação
de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta
judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Int. “. - ADV: MARIO HENRIQUE ALTENFELDER WALDEMARIN (OAB 141455/
SP), RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO (OAB 14009/SP)
Processo 0002639-70.2014.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Durina
Boselli Rocha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias conforme requerido pela parte exequente. Aguardese provocação. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GRACIELLE
RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)
Processo 1000043-86.2020.8.26.0205 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ildete da Conceição Simão e outros - Manifestese a parte autora acerca da certidão do oficial de justiça de fls.204. Prazo de 05 dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTO MARTINEZ GARROSSINO (OAB 337878/SP)
Processo 1000063-19.2016.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Floreal
Alberto - Banco do Brasil S/A - INDEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos até que seja apurado o valor
devido. No mais, certifique a serventia se houve o decurso de prazo para manifestação do perito e, se o caso, reitere o e-mail
encaminhado em 01/04. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), GRACIELLE RAMOS
REGAGNAN (OAB 257654/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)
Processo 1000072-15.2015.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aline Cristina
Barrachi - - Juvenal Barrachi Filho e outros - Banco do Brasil S/A - Fls. 527/529: Digam as partes em 05 dias. Int. - ADV: SERVIO
TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), WAGNER SILVA JUNIOR (OAB
179475/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
Processo 1000106-77.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Prado
de Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Dê-se ciência às partes do v. Acórdão proferido, onde foi negado
provimento ao recurso com transito em julgado na data de 28/03/2022. Com as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE estes autos. ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE
OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
Processo 1000381-89.2022.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.M.S. - “Manifeste
a parte requerente acerca da contestação apresenta à fl.41. Prazo de 15(quinze) dias”. - ADV: JOAO ALBERTO HAUY (OAB
60114/SP)
Processo 1000406-49.2015.8.26.0205 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA - ACOLHO
o pedido de desistência postulado pela Fazenda Pública Municipal e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução
fiscal, o que faço com fundamento no Art. 775, c/c o Art. 485, inc. VIII, ambos do Código de Processo Civil/15, razão pela qual
dou a presente sentença por transitada em julgado nesta data. Eventuais custas ficarão a cargo da exequente, observada a
isenção legal quanto à taxa judiciária. Regularizados os autos, se em termos, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
- ADV: SERGIO HAUY (OAB 389763/SP)
Processo 1000429-48.2022.8.26.0205 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sérgio Toledo - - Neusa
Silva dos Santos - - Célia Maria Toledo - - Celso Euclides Toledo - De plano, o artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da
gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas
e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência
firmada por pessoa natural estabelece mera presunção relativa (art. 99, §3º, do CPC), que cede ante outros elementos que
sirvam para indicar a capacidade financeira. E, no caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção no tocante ao
requerido, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; valor do objeto da demanda
e o próprio percebimento de benefício previdenciário superior a dois salários-mínimos sem a demonstração de encargos
rotineiros que impeçam o recolhimento das custas. Dessa forma, impõe-se observar a previsão do art. 99, §4º, do CPC, e
facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as
custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em quinze
dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos
três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de
renda - IR apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá
ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/
paginas/index.asp); d) cópia integral da carteira do trabalho e dos últimos 03 (três) contracheques; e) outros documentos que
repute importantes para demonstrar sua pretensão. - ADV: ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP)
Processo 1000675-15.2020.8.26.0205 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Município de Guaimbe - Posto isso, nos
termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil/15, JULGO POR SENTENÇA EXTINTA a presente execução fiscal, sem
prejuízo de nova propositura, em caso de descumprimento do acordo, não cabendo a condenação nas verbas de sucumbência.
Eventuais custas a cargo da exequente, observada a isenção na forma da Lei. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os
autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ESTEVES LOPES DA SILVA (OAB 370856/SP)
Processo 1000957-53.2020.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S.a. - Paulo Pelloso - Ficam as partes intimadas da designação de audiência de conciliação marcada
para o dia 26/04/2022 às 15:00h. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MALAFAIA MAXIMO (OAB 340598/SP), JULIANA DA CUNHA
RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)
Processo 1001008-30.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita Tavares Farias Banco Pan S/A - Tendo em vista o falecimento do polo ativo, conforme se extrai da certidão de óbito digitalizada à fl. 134, JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no Artigo 485, inciso IX, do Código de Processo
Civil/2015. Sem custas em razão da gratuidade do processo. Nos termos do Art. 1.000 do CPC/15, dou a presente sentença por
transitada em julgado nesta data. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP)
Processo 1001134-80.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso o à pessoa de sua convivência
que lhe cause perturbação - M.G. - A.M. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmo a necessidade da internação
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