TJSP 12/04/2022 -Fl. 1387 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
1387
RIBEIRO - Agravada: SANDRA REGINA SILLA DE ALMEIDA LEITE - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base
no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a
presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de
declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo
recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no
AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ,
4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs:
Estevan Faustino Zibordi (OAB: 208633/SP) - Bruno Carreto Moreira (OAB: 326141/SP) - Elaine Fontalva Lima Zancheta (OAB:
108572/SP) - Gabriel Burali Rodrigues (OAB: 322780/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar
Nº 2282449-02.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Petrosol
Distribuidora de Petróleo Ltda - Agravado: Galber Henrique Pereira Rodrigues - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE
AÇÚCAR E ÁLCOOL - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que
esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão
de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único
recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma,
Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis
Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio
de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de
11.02.2021). - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Henrique Marcatto (OAB: 173156/
SP) - Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB: 213199/SP) (Causa própria) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar
Seção de Direito Público
Processamento da Turma Especial de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
DESPACHO
Nº 2016746-45.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Estado de São Paulo
- Reclamado: Colenda 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Caroline
Sarraipa Batista - Interessada: Lidiane Aparecida de Lima Bento - Vistos, etc. Não há nenhum incidente a ser instaurado aqui,
tratando-se de cumprir a regra do artigo 534, e incisos, do Código de Processo Civil, que se viu observada, ao tempo em que
se consigna a ausência de impugnação por parte da Fazenda do Estado que, intimada nos termos da regra do artigo 535, nada
opôs. Oportunamente, tratar-se-á de expedir o requisitório de pequeno valor. Intime-se, com determinação de que os autos
tornem conclusos para as providências cabíveis. Int. São Paulo, 8 de abril de 2022. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) - Fernanda
Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP) - Av. Brig. Luiz Antônio, 849, sala 203
Direito Público
DESPACHO
Nº 2072813-25.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Presidente Prudente
- Requerente: Nair de Souza Leite - Requerente: Josemar de Souza - Requerido: Estado de São Paulo - Interessado: Delegado
Regional Tributário de Presidente Prudente - Cancele-se o protocolo, pois se trata de petição intermediária em processo diverso
que já tramita digitalmente. Compete ao defensor refazer o pedido no feito a que vinculado. Int. São Paulo, 7 de abril de
2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José
Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Daniela Spigolon
Loureiro (OAB: 182160/SP)
Nº 2074600-89.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Município de
Andradina - Agravada: Luciana Aparecida Carvalho - Diante da informação retro, manifeste-se o procurador, dr. Rodrigo Silva de
Andrade, OAB/SP nº 227.365. São Paulo, 8 de abril de 2022 . WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rodrigo Silva de
Andrade (OAB: 227365/SP)
Nº 3002531-42.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de São Paulo
- Agravada: Sidneia Marçal - Diante da informação retro, manifeste-se a Procuradora do Estado, dra. Sofia Ramos Sampaio,
OAB/SP nº 464.146. São Paulo, 7 de abril de 2022 . WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Sofia Ramos Sampaio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º