TJSP 21/01/2022 -Fl. 8454 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3432
8454
Nº 3006837-88.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Ana Maria Sacchi - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL
N. 17.205/19 AOS OPVS EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE
- PAGAMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO QUE ORIGINOU O CRÉDITO, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS FUTUROS, SEM EFEITOS
RETROATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL PELO C. STF (TEMA 792) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves
Avanza (OAB: 314247/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3006838-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Aurea Aparecida Cancian Garcia - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL
N. 17.205/19 AOS OPVS EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE
- PAGAMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO QUE ORIGINOU O CRÉDITO, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS FUTUROS, SEM EFEITOS
RETROATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL PELO C. STF (TEMA 792) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves
Avanza (OAB: 314247/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3006840-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravada: Levy Pinheiro Junior - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL
N. 17.205/19 AOS OPVS EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE
- PAGAMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO QUE ORIGINOU O CRÉDITO, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS FUTUROS, SEM EFEITOS
RETROATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL PELO C. STF (TEMA 792) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves
Avanza (OAB: 314247/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3006841-28.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Maria Cristina Victorelli - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL
N. 17.205/19 AOS OPVS EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE
- PAGAMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO QUE ORIGINOU O CRÉDITO, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS FUTUROS, SEM EFEITOS
RETROATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL PELO C. STF (TEMA 792) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves
Avanza (OAB: 314247/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3006842-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Maria de Avila - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19
AOS OPVS EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO
PRIORITÁRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ORIGINOU
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