TJSP 21/01/2022 -Fl. 8452 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3432
8452
A COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO DE PRIORIDADE ENTENDENDO NÃO SER O CASO DE OBSERVÂNCIA DA LEI
ESTADUAL Nº 17.205/2019 - RECURSO PELA FESP - DESPROVIMENTO DE RIGOR.1. EM SENDO O TÍTULO JUDICIAL
FORMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019 NÃO SE SUBMETE À REDUÇÃO DOS VALORES
NELA PREVISTOS PARA EFEITOS DE OPV - SUBMISSÃO AO NOVO REGIME DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
APENAS PARA AQUELES TÍTULOS FORMADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
GARANTIDOR DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA COISA JULGADA E DO DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES DO C. STF
E DA CORTE, PACIFICADA A MATÉRIA INCLUSIVE COM A EDIÇÃO DO TEMA 792 PELO C. STF.2. PECULIARIDADE DE SE
TRATAR DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 100, § 2º, DA CF QUE EM NADA ALTERA O DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA PORQUE FUNDADA JUSTAMENTE NA LIMITAÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO ESTABELECIDO POR
LEI ESTADUAL.3. TAMPOUCO VICEJA A ASSERTIVA DE QUE A DATA DO DEPÓSITO É QUE SERIA O MARCO TEMPORAL
PARA AFERIÇÃO DO RPV PORQUE TAL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NORMA
CONSTITUCIONAL, ART. 100, § § 2º E 3º, DA CF - ATENÇÃO INAFASTÁVEL AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E
DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA RESTRITIVA.DECISÃO MANTIDA - RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Regina Quercetti Colerato (OAB:
74017/SP) - Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3006444-66.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Segundina Rodrigues Fabian - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE MAGISTRADA QUE DETERMINOU
A COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO DE PRIORIDADE ENTENDENDO NÃO SER O CASO DE OBSERVÂNCIA DA LEI
ESTADUAL Nº 17.205/2019 - RECURSO PELA FESP - DESPROVIMENTO DE RIGOR.1. EM SENDO O TÍTULO JUDICIAL
FORMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019 NÃO SE SUBMETE À REDUÇÃO DOS VALORES
NELA PREVISTOS PARA EFEITOS DE OPV - SUBMISSÃO AO NOVO REGIME DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
APENAS PARA AQUELES TÍTULOS FORMADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
GARANTIDOR DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA COISA JULGADA E DO DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES DO C. STF
E DA CORTE, PACIFICADA A MATÉRIA INCLUSIVE COM A EDIÇÃO DO TEMA 792 PELO C. STF.2. PECULIARIDADE DE SE
TRATAR DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 100, § 2º, DA CF QUE EM NADA ALTERA O DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA PORQUE FUNDADA JUSTAMENTE NA LIMITAÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO ESTABELECIDO POR
LEI ESTADUAL.3. TAMPOUCO VICEJA A ASSERTIVA DE QUE A DATA DO DEPÓSITO É QUE SERIA O MARCO TEMPORAL
PARA AFERIÇÃO DO RPV PORQUE TAL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NORMA
CONSTITUCIONAL, ART. 100, § § 2º E 3º, DA CF - ATENÇÃO INAFASTÁVEL AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E
DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA RESTRITIVA.DECISÃO MANTIDA - RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Regina Quercetti Colerato (OAB:
74017/SP) - Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3006715-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravada: Tania Mara Vieira Rosa - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL
N. 17.205/19 AOS OPVS EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE
- PAGAMENTO PRIORITÁRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
AÇÃO QUE ORIGINOU O CRÉDITO, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS FUTUROS, SEM EFEITOS
RETROATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL PELO C. STF (TEMA 792) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves
Avanza (OAB: 314247/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira
Avezum (OAB: 329796/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3006742-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Eliana Felicio - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19
AOS OPVS EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO
PRIORITÁRIO QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ORIGINOU
O CRÉDITO, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS FUTUROS, SEM EFEITOS RETROATIVOS INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF
(TEMA 792) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º