TJSP 17/11/2021 -Fl. 3253 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3400
3253
genitora, busca provimento jurisdicional capaz de lhe garantir o acompanhamento de um professor de apoio durante todo o
período de atividade escolar, dentro ou fora da escola, quer seja em caráter curricular ou extracurricular (por exemplo: em salas
de recursos, salas de apoio em outras escolas e atividades externas conduzidas pela escola), garantindo total acessibilidade às
aulas. Afirma ser portador de Síndrome de Asperger - CID 10 F84 e que, devido à moléstia que o acomete, possui dificuldades
de aprendizado, necessitando do apoio de um profissional da educação durante as aulas na E.E. Padre Alberto Vellone, onde
se encontra matriculado no 6º ano, conforme documento juntado às fls. 48/50. Isto posto, pleiteia judicialmente que lhe seja
concedida a Tutela de Urgência a fim de determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que lhe disponibilize profissional
denominado Professor de Apoio durante todo o período em atividade escolar, dentro ou fora da escola, seja em caráter
curricular ou extracurricular. Juntou documentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Presente
o perigo de demora, uma vez que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar riscos irreversíveis ao desenvolvimento
psicopedagógico da criança. Igualmente presente a fumaça do bom direito, já que, tal direito, encontra respaldado pelos artigos
6º, 205 e 206, da Constituição Federal, e artigos 4º e 54, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o
exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a imediata concessão
de um profissional especializado para apoio e acompanhamento do menor durante todo o período de atividade escolar em sala
de aula, quer seja em caráter curricular ou extracurricular, no prazo máximo de 05 dias. Cite-se por Portal Eletrônico. Oficiese à ESCOLA ESTADUAL PADRE ALBERTO VELLONE comunicando-se da presente decisão, bem como para que informe a
este Juízo quando do integral cumprimento da tutela antecipada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLOS RENATO
PARENTE FILHO (OAB 46109/SP)
Processo 1500208-65.2020.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VANDERLEY BARBOSA - Ante a
manifestação do Representante do Ministério Público, certifique o local onde o acusado se encontra preso. Com a informação,
expeça-se carta precatória para citação. Libere-se a pauta (fls. 114). Int. - ADV: CÁSSIO APARECIDO MAIOCHI (OAB 214483/
SP)
Processo 1500432-37.2019.8.26.0144 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Fato Atípico - M.V.R.O. - Cumpra-se
integralmente a determinação de fls. 164. - ADV: CARLOS RENATO PARENTE FILHO (OAB 46109/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0562/2021
Processo 3001163-66.2013.8.26.0144 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento
Institucional - J.C.P. - USO - DESPACHO-OFICIO CONCENTRADA - - ADV: CÁSSIO APARECIDO MAIOCHI (OAB 214483/SP),
DANIELA BUTTURI GOMES (OAB 238013/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO RAPHAELLO ALONSO GOMES CAVALCANTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA DA SILVA FARIA DO AMARAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0563/2021
Processo 0000895-68.2010.8.26.0144 (144.01.2010.000895) - Outros Feitos não Especificados - Francisca Francinete dos
Santos Luna Cabocloco - Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, §4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça
Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Deverá a parte interessada, no prazo de dez dias, retirar a carta de sentença,
a qual se encontra em pasta própria. - ADV: DANIELA BUTTURI GOMES (OAB 238013/SP), MARCILIO BUENO DE OLIVEIRA
(OAB 263464/SP), JOSÉ ROBERTO GRACHET (OAB 285283/SP), PERICKLES AUGUSTO FERREIRA (OAB 329110/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0564/2021
Processo 0000099-38.2014.8.26.0144 - Termo Circunstanciado - Ameaça - C.A.L. - Considerando o lapso temporal e o prazo
prescricional para o delito em tela, decorrido desde a data do fato (31/12/2013), hei por bem, julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE
do réu Cosme Alielson de Lima, pela ocorrência da prescrição punitiva (retroativa) do Estado, assim o fazendo com base nos
artigos 107, inciso IV e 109, do Código Penal. Tal decisão prolatada em consonância com o disposto no artigo 61, do Código de
Processo Penal. Transitada em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALAN JORGE
LEITÃO (OAB 279483/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0565/2021
Processo 0000742-11.2005.8.26.0144 (144.01.2005.000742) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - O Municipio
de Conchal - Diga a parte autora em termos de prosseguimento Int. - ADV: JOSE VALDIR SCHIABEL (OAB 110206/SP)
Processo 0001447-91.2014.8.26.0144 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Altair Franco de Moraes - MUNICIPIO DE CONCHAL - Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo
celebrado entre Altair Franco de Moraes e MUNICIPIO DE CONCHAL e, em consequência, determino a suspensão do feito até
integral cumprimento, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo, fica o
executado cientificado do prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MICHAEL LUIZ
RABELO (OAB 303230/SP), MAYARA DE SOUZA FERREIRA (OAB 329378/SP)
Processo 0001558-22.2007.8.26.0144 (144.01.2007.001558) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Municipio
de Conchal - Defiro intimação via postal, assim como requerido. Int. - ADV: LUCIA ANDREA SOARES BRAGLIN RODRIGUES
(OAB 420294/SP)
Processo 1500362-49.2021.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins WELISSON HENRIQUE MOREIRA VIANA - Intime-se o defensor nomeado a fls. 33 para apresentar resposta à acusação no
prazo legal. Int. - ADV: TARCÍSIO MANARA FADEL (OAB 433351/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º