TJSP 11/11/2021 -Fl. 1785 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3397
1785
Processo 0007894-67.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Aurora de Andrade
Bezerra - Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório. Autor informa trânsito em julgado do processo de conhecimento em
30/10/2014 e utiliza os limites de requisição de pequeno valor segundo a Lei Estadual nº 11.377/2003. O Acórdão de mérito do
Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese:
“Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo
inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.”. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003
ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente
caso, o título judicial ainda não transitou em julgado, o processo de conhecimento está em recurso, portanto deve prevalecer
a Lei Estadual nº 17.205/2019. Os valores requisitados não são de parcela de valores incontroversos. A correta data base é a
de 31/01/2021. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades
apontadas. Int. - ADV: MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP)
Processo 0007894-67.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Carlos Augusto
Pereira - Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório. Autor informa trânsito em julgado do processo de conhecimento em
30/10/2014 e utiliza os limites de requisição de pequeno valor segundo a Lei Estadual nº 11.377/2003. O Acórdão de mérito do
Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese:
“Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo
inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.”. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003
ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente
caso, o título judicial ainda não transitou em julgado, o processo de conhecimento está em recurso, portanto deve prevalecer
a Lei Estadual nº 17.205/2019. Os valores requisitados não são de parcela de valores incontroversos. A correta data base é a
de 31/01/2021. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades
apontadas. Int. - ADV: MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP)
Processo 0007894-67.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Cecilia Ferreira
de França - Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório. Autor informa trânsito em julgado do processo de conhecimento em
30/10/2014 e utiliza os limites de requisição de pequeno valor segundo a Lei Estadual nº 11.377/2003. O Acórdão de mérito do
Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese:
“Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo
inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.”. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003
ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente
caso, o título judicial ainda não transitou em julgado, o processo de conhecimento está em recurso, portanto deve prevalecer
a Lei Estadual nº 17.205/2019. Os valores requisitados não são de parcela de valores incontroversos. A correta data base é a
de 31/01/2021. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades
apontadas. Int. - ADV: MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP)
Processo 0007894-67.2020.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela de
Brito Lousano Invernizzi - Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório. Autor informa trânsito em julgado do processo
de conhecimento em 30/10/2014 e utiliza os limites de requisição de pequeno valor segundo a Lei Estadual nº 11.377/2003.
O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução Teto, fixou a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza
material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.”. Portanto, para a aplicação
da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do
processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial ainda não transitou em julgado, o processo de conhecimento está
em recurso, portanto deve prevalecer a Lei Estadual nº 17.205/2019. Os valores requisitados não são de parcela de valores
incontroversos. A correta data base é a de 31/01/2021. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo
peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Int. - ADV: MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP)
Processo 0007894-67.2020.8.26.0053/05 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Deise de Carlis - Vistos. Indefiro
a expedição do ofício requisitório. Autor informa trânsito em julgado do processo de conhecimento em 30/10/2014 e utiliza os
limites de requisição de pequeno valor segundo a Lei Estadual nº 11.377/2003. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário
729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: “Lei disciplinadora da
submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação
jurídica constituída em data que a anteceda.”. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual
nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título
judicial ainda não transitou em julgado, o processo de conhecimento está em recurso, portanto deve prevalecer a Lei Estadual
nº 17.205/2019. Os valores requisitados não são de parcela de valores incontroversos. A correta data base é a de 31/01/2021.
Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Int. ADV: MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP)
Processo 0007894-67.2020.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Dulcinea Rosa
Moreira - Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório. Autor informa trânsito em julgado do processo de conhecimento em
30/10/2014 e utiliza os limites de requisição de pequeno valor segundo a Lei Estadual nº 11.377/2003. O Acórdão de mérito do
Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese:
“Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo
inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.”. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003
ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente
caso, o título judicial ainda não transitou em julgado, o processo de conhecimento está em recurso, portanto deve prevalecer
a Lei Estadual nº 17.205/2019. Os valores requisitados não são de parcela de valores incontroversos. A correta data base é a
de 31/01/2021. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades
apontadas. Int. - ADV: MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP)
Processo 0007894-67.2020.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Edna Balbino
Cruz - Vistos. Indefiro a expedição do ofício requisitório. Autor informa trânsito em julgado do processo de conhecimento em
30/10/2014 e utiliza os limites de requisição de pequeno valor segundo a Lei Estadual nº 11.377/2003. O Acórdão de mérito do
Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese:
“Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo
inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.”. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003
ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente
caso, o título judicial ainda não transitou em julgado, o processo de conhecimento está em recurso, portanto deve prevalecer
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º