TJSP 27/10/2021 -Fl. 66 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XV - Edição 3389
66
CONCLUSÃO
Em 18 de junho de 2021, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO ANAFE, DD. Corregedor Geral da
Justiça do Estado de São Paulo.
Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora da Corregedoria por seus fundamentos, acolhidos nesta oportunidade, para o
fim de fixar o IPCA-E como indexador padrão de correção monetária da pena de multa, para proceder a atualização de valores
prevista no art. 49, §2º, do Código Penal, facultada alteração manual do sistema SAJ se houver deliberação judicial em outro
sentido, ficando revogado o Comunicado CG nº 66/93.
Após as providências técnicas necessárias, dê-se amplo conhecimento com publicação na íntegra do parecer, decisão e
Comunicado CG nos termos da minuta proposta, por três dias consecutivos, no Diário da Justiça Eletrônico.
São Paulo, 18 de junho de 2021.
RICARDO ANAFE
Corregedor Geral da Justiça
(assinado digitalmente)
COMUNICADO CG nº 2467/2021
Protocolo Digital nº 2020/57464
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito, Promotores de Justiça,
Defensores Públicos, Advogados, bem como aos Srs. Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, que, para o
fim de proceder a atualização de valores prevista no art. 49, §2º, do Código Penal, o sistema SAJ foi configurado para constar
o IPCA-E como indexador padrão de correção monetária de pena de multa, facultada a alteração manual se houver deliberação
judicial em outro sentido.
Fica revogado o Comunicado CG nº 66/93.
COMUNICADO CG nº 2469/2021
(CPA Nº 2018/199658)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais da Primeira
Instância e demais interessados, que o Portal dos Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) possui
recurso para o cadastramento de clínicas particulares, através do CNPJ, para os fins do disposto no art. 355 das NSCGJ.
Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial
SEMA 1.2
SEMA 1.1.3
Nº 29.528/2021 – PRAIA GRANDE – A Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora CRISTINA ZUCCHI, no uso de
suas atribuições legais, em 25/10/2021, exarou o seguinte despacho à fl. 343 dos autos digitais: “Vistos. I) Designo audiência de
instrução para o dia 18 de novembro de 2021 (quinta-feira), às 11 horas, a ser realizada pelo sistema de videoconferência (§5º
do artigo 18, da Resolução nº 135/2011 do CNJ), para a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público (fls. 201) e para
o interrogatório da Magistrada (...), na forma dos §§ 5º e 6º, do artigo 18, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de
Justiça. II) Dê-se ciência à parte e à dd. Procuradoria Geral de Justiça acerca da designação da audiência. Int.”
NOTA DE CARTÓRIO: O processo n° 29.528/2021 tramita digitalmente no SAJ/ADM - CPA, caso haja o interesse na
obtenção de cópias, enviar solicitação para o seguinte endereço de e-mail: oeadm@tjsp.jus.br.
ADVOGADO(A): ROSÂNGELA APARECIDA BELTRAME SILVA (OAB/SP nº 272.201) e FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB/
SP nº 307.576)
SEMA 1.1.3
PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 27/10/2021, às 13h30min
NOTA: EVENTUAIS PROCESSOS ADIADOS SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NOS PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO
ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A SESSÃO SEGUINTE. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA
PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE
REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL OEADM@TJSP.JUS.BR, PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS
DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO
(NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, PARTE REPRESENTADA E NOME DO ADVOGADO). MEMORIAIS PODERÃO
SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONÍVEIS
PARA CONSULTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais.
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