TJSP 21/10/2021 -Fl. 2545 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3385
2545
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, É MEDIDA QUE SE FAZ ÚTIL AO DIREITO DO CREDOR.RECURSO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB: 99985/SP) - Sergio Wagner Locatelli (OAB: 90850/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 2208402-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sp
Locações de Equipamentos Ltda - Agravado: BR TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL LTDA - Magistrado(a) Alberto Gosson
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE DEFERIU
O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM ACRÉSCIMO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA DE 100% SOBRE O VALOR
TOTAL DA DÍVIDA.EXECUTADO QUE QUITOU AS CINCO PARCELAS DEVIDAS, COM ATRASO NO PAGAMENTO DA
PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUINTA MENSALIDADE.VALOR DA MULTA CONTRATUAL ACORDADA QUE SE REVELA
DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE HOUVE PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO MÍNIMO DE UM DIA, DOIS
DIAS E UM DIA, RESPECTIVAMENTE PARA CADA PARCELA ATRASADA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA.
CABIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA NO CASO CONCRETO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 413 DO
CÓDIGO CIVIL QUANDO O MONTANTE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO.RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA
REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA 10% SOBRE O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose
de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP) - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) - Adriano do Nascimento Amorim (OAB:
289143/SP) - Renata Aline Ferreira (OAB: 378883/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 2208944-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Manuel
Custódio de Souza - Agravado: Santana S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Alberto Gosson Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PROFERIDA NOS AUTOS DA “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. PEDIDO LIMINAR”, QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA PORQUE NÃO
HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, “CAPUT”, DO CPC, POIS O AGRAVANTE
DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA SUA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA.RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Talita Nacari (OAB: 376898/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 2209348-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cabreúva - Agravante: Quibasa
Química Básica Ltda - Agravado: Labortri Medicina Diagnóstica Eireli - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS EM NOME DO TITULAR DA EIRELI.CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICÁVEL NO CASO
DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO SE APLICA À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) NOS
TERMOS DO ART. 980-A, §§ 6º E 7º, DO CÓDIGO CIVIL, RESSALVADOS OS CASOS DE FRAUDE, O QUE, TODAVIA, NÃO
FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195 DE 26.8.2021, CUJO ARTIGO 41 EXPRESSAMENTE
TRATA DA TRANSFORMAÇÃO DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EXISTENTES NA DATA
DE SUA ENTRADA EM VIGOR EM SOCIEDADES UNIPESSOAIS.NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SE ATINGIR O PATRIMÔNIO DO TITULAR DA DEVEDORA
PRINCIPAL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Francisco de Oliveira Santos (OAB:
74659/MG) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 2210835-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
Banco do Brasil S/A - Agravado: Érickson Alex dos Santos - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COMPENSAÇÃO
POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A COBRANÇA DO DÉBITO, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, SEM LIMITAÇÃO.TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
ART. 300, “CAPUT”, DO CPC. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE (CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO).
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS ARGUMENTA TER SIDO TÃO VÍTIMA QUANTO O REQUERENTE, MAS NÃO
NEGA A OCORRÊNCIA DO ARDIL. DÍVIDA, “PRIMA FACIE” INEXISTENTE, PORQUANTO FRUTO DE CRIME.MONTANTE DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º