TJSP 26/08/2021 -Fl. 1890 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3349
1890
celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do editalque estabeleceu as condições para a aceitação dos seus
acordos, cientifique-se-o de que, noprazo de 2 dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentaro
cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida,desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a
retenção desse montante, a fim de que seja transferido ao Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0, por meio da expedição de
ofício próprio pela serventia. 5 Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação,
JULGO EXTINTO o PROCESSO com relação a este(s) beneficiário(s), nos termos do art. 924, II e III, do CPC. . Int. - ADV:
EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/
SP), KARISE COSTA DOS SANTOS MEIRELES (OAB 293425/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), LUIS
FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB
176974/SP)
Processo 0030290-09.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Concessão - Shirley Cristina Dias Borges - VISTOS. 1 - DEFIRO
o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Viviane Monteiro de
Carvalho Fernandes (depósito(s) de 30.04.2021 EP(s) - fls. 53/56). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos
eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3 - Providencie a
parte exequente o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório
de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº
2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 3.1 No caso
de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor
contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a
requisição não será efetivada. 3.2 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do
processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta,
CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso
do item 3.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m)
a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer
retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).
CREDOR(ES): Viviane Monteiro de Carvalho Fernandes CPF(s): 302.581.938-32 ADVOGADO(S)/OAB(s) Viviane Monteiro de
Carvalho Fernandes - OAB 279030/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação HONORÁRIOS 4.1 - Na
emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s).
4.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas
autarquias. Expeçam-se os ofícios de transferência. 4.3 - Em se tratando de acordo celebrado com o Estado de São Paulo,
deverá a parte exequente, se o caso, declararos valores ora recebidos e eventual retenção acaso já procedida pela DEPREem
sua declaração anual de Imposto de Renda e, para tanto, deverá imprimir e guardarcópia do(s) depósito(s), que contém os dados
demandados pelo fisco por ocasião dessa declaração. 5 Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que
firmou(aram) a transação, JULGO EXTINTO o PROCESSO com relação a este(s) beneficiário(s), nos termos do art. 924, II e III,
do CPC. . Int. - ADV: VIVIANE MONTEIRO DE CARVALHO FERNANDES (OAB 279030/SP)
Processo 0033415-82.2018.8.26.0053/19 - Precatório - Pagamento - Marlene Apparecida de Araujo Cappelletti - VISTOS.
I. CESSÃO DE CRÉDITO: 1. Fls. 114/117 e 209/210: Homologo a recessão de crédito do(a) cedente JURIS NEGOCIOS E
CONSULTORIA EIRELI, CNPJ 30.942.295/0001-86 (referente ao crédito da coautora Marlene Apparecida de Araujo Cappelletti),
para o(a) cessionário(a) ZEFIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ
36.935.858/0001-95, no percentual de 80% ao cessionário e 20% reservados ao advogado originário da ação (referente ao crédito
original), a título de honorários contratuais, conforme Instrumento de Cessão datado em 29 de junho de 2021, do Precatório
EP 32482793/2019,. Providenciando o(a) cessionário(a), se ainda não o fez, a comunicação junto à entidade devedora, sem
necessidade de comprovação desta providência neste Juízo. Observo que os honorários sucumbenciais não foram objetos
dessa cessão de crédito. Anote-se. II. DEPÓSITO ACORDO: 1 Diante da cessão homologada, DEFIRO o levantamento do
depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de ZEFIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (depósito(s) de 30/07/2021 Proc. DEPRE Nº 10324827-93.2019.8.26.0500 fls. 125/130). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento
do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3 Formulário MLE às fls. 131. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s)
nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s)
no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser
apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): ZEFIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO PADRONIZADOS CPF(s): 36.935.858/0001-95 ADVOGADO(S)/OAB(s) DANIELA BARREIRO BARBOSA, OAB/SP sob o nº
187101 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 118/119 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a
serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 Autorizo, desde logo, o repasse
dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios
de transferência. 4.3 - Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do editalque estabeleceu as
condições para a aceitação dos seus acordos, cientifique-se-o de que, noprazo de 2 dias úteis (totalizando 4, nos termos do art.
183, do CPC), poderá apresentaro cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida,desde logo, na hipótese de
manifestação tempestiva, a retenção desse montante, a fim de que seja transferido ao Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0,
por meio da expedição de ofício próprio pela serventia. 5 Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que
firmou(aram) a transação, JULGO EXTINTO o PROCESSO com relação a este(s) beneficiário(s), nos termos do art. 924, II e III,
do CPC. Int. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)
Processo 0106376-41.2006.8.26.0053/01 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Elizabete Aparecida Torres Galindo
- VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor
de Ana Cristina de Moura (depósito(s) de 30/06/2021 EP(s) 0566073-22.2018.8.26.0500 - fls. 212). 2 - Caberá ao patrono
da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato,
cessão, dentre outros. 3 - Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário
único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico),
nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena
de não expedição do MLE. 3.1 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de
cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para
as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 3.2 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º