TJSP 22/02/2021 -Fl. 2672 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3222
2672
sem a necessidade de realização de novas perícias. Mantenho a decisão de indeferimento do pedido de suspensão do desconto
da contribuição previdenciária, nos termos da decisão de fls. 58/59. Não há condenação em custas e honorários de advogado,
nos termos do Art. 55, ‘caput’, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO GALETTI MARQUES (OAB 204330/SP)
Processo 1003921-16.2020.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis
Fernando Angelo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - O(a) autor(a) deverá se manifestar
sobre a(s) contestação(ções) apresentada(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: DALISON RICARDO PAZELLO DOS
SANTOS (OAB 422103/SP)
Processo 1004123-90.2020.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Heitor Badaro Smolari - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas
e honorários nesta fase. P.I.C. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
Processo 1004662-56.2020.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruno
Eduardo dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Isabela Carolina Ferreira O(a) autor(a) deverá se manifestar sobre a(s) contestação(ções) apresentada(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV:
EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN (OAB 386269/SP)
Processo 1004760-41.2020.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Wellington Antônio das Neves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por WELLINGTON ANTÔNIO DAS NEVES em face da FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO para o fim de: a) tornar definitiva a antecipação de tutela concedida às fls.23/24; b) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE
das cobranças realizadas em nome do autor dos débitos tributários relativos ao veículoVW/GOL 1.0, 2004/2004, cor branca,
Placa DGI-4952, posteriores a maio de 2011; c) determinar que o requerido se abstenha de efetuar cobrança de tributos
incidentes sobre o veículo acima mencionado posteriores à sua alienação (27/05/2011). Desacolhe-se o pedido de indenização
por danos morais. Oficiem-se ao Detran e à Secretaria da Fazenda para que consignem em seus sistemas a informação de que
o veículo objeto de debate nos presentes autos não mais pertence ao autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase,
nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO MARCIO DE SIQUEIRA PACE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IOLANDA ROCHA DE LIMA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2021
Processo 0000893-57.2020.8.26.0400 (processo principal 1500098-74.2020.8.26.0400) - Insanidade Mental do Acusado Realização de Perícia - Justiça Pública - LUCIANO COSTA DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista a nova localização do
autor do fato às fls. 39, oficie-se ao IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, requisitando-se
agendamento, para realização de exame médico legal, preferencialmente na cidade mais próxima desta comarca. Int. Olímpia ADV: MARCELO CANDIDO GONZALIS (OAB 145578/SP)
Processo 0002954-27.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - Justiça Pública - NILDA
OLIVEIRA E SILVA MARQUES - D.M.P. - - KLEBER RODRIGO DE LIMA - Vistos. Aguarde-se momento oportuno para designação
de audiência de advertência da sentenciada, conforme determinado às fls. 219. Int. Olímpia - ADV: LUIZ GUSTAVO MARTIN
LOMBA (OAB 148895/SP)
Processo 0003119-74.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.P. - E.A.L. M.J.C.J. - Fls. 326. Considerando a inexistência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena no regime
aberto, comunique ao r. Juízo deprecado que, cumprido o mandado de prisão, o sentenciado deverá cumprir a pena que lhe foi
imposta na modalidade de PAD prisão albergue domiciliar, nos termos do parecer ministerial de fls. 331/332. - ADV: THIAGO DE
OLIVEIRA ASSIS (OAB 312442/SP)
Processo 1000649-14.2020.8.26.0400 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- IZABEL CRISTINA REALE THEREZA - TIAGO DE GASPERI MELO E SILVA - VISTOS. Considerando que os presentes autos
noticiam eventual prática dos delitos de calúnia, difamação e injúria, cuja somatória das penas ultrapassam dois anos, prazo
superior ao previsto no artigo 61, da Lei 9.099/95, remetam-se o feito ao cartório do distribuidor para redistribuição à Justiça
Comum. Int. - ADV: ANDRE LUIS FURLAN SERRANO (OAB 270505/SP), GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/
SP)
Processo 1004006-36.2019.8.26.0400 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação
- Antônio Delamodarme - Alessandra Bueno - Vistos. Ante o falecimento do autor do fato, no curso do processo, comprovado
por certidão de óbito acostada a fls. 58, acolho o parecer retro do DD. Representante do Ministério Público e por conseguinte
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRA BUENO, quanto ao delito que lhe foi atribuído nestes autos, o que
faço com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Encaminhe-se cópia da certidão de óbito ao I.I.R.G.D. Feitas as
necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. P.R.I. - ADV: BRUNO CESAR SILVA LOPES (OAB 355488/SP), ANDREI
RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDRE LUIS RAIA FERRANTI (OAB 120193/SP)
Processo 1500079-34.2021.8.26.0400 - Termo Circunstanciado - Injúria - Justiça Pública - MATEUS APARECIDO DA SILVA
- JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - Aguarde-se eventual oferecimento de queixa crime ou o decurso do prazo decadencial. - ADV:
GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), WILLIAN GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 428478/SP)
Processo 1500354-17.2020.8.26.0400 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - Justiça Pública - LUIS ALBERTO
VILLA - MEIO AMBIENTE - Vistos. Considerando que o autor do fato cumpriu integralmente as condições impostas em sede de
transação, conforme comprovante acostado aos autos, homologo o acordo celebrado as fls. 49/50 e, por conseguinte JULGO
EXTINTA a PUNIBILIDADE de LUIS ALBERTO VILLA no presente feito. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton
Daunt, para registro nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que a condenação não conste de certidões
de antecedentes criminais, exceto quando requisitadas judicialmente, para impedir que o infrator goze dos benefícios do artigo
84, parágrafo único, c.c. o artigo 76, parágrafo 4º e 6º da Lei nº 9.099/95. Feitas as necessárias anotações e comunicações,
arquivem-se. P.R.I. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)
Processo 1500953-53.2020.8.26.0400 - Termo Circunstanciado - Difamação - Justiça Pública - ISADORA DE CÁSSIA
FORNARI CHEIRE - - VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA - PEDRO ANTONIO DINIZ - - RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º